Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se seguem.

Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.

No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir.

Havendo imóveis adquiridos pelo investigado com proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, é cabível o arresto.

No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue o item a seguir.

Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.

Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.

Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis.

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item que se segue.

Considerando-se as finalidades do SISNAD de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, essa política pública atua em articulação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Sobre os Juizados Especiais, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

Em 2009, um artigo publicado na Revista dos Tribunais reconheceu a rastreabilidade como um dos elementos da Cadeia de Custódia.

Dez anos depois, o Pacote Anticrime dividiu o rastreamento do vestígio em etapas, incluindo uma que representa o “ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza”. Assinale a alternativa que apresenta o nome dessa etapa.

Um jovem de 19 anos foi atendido no Centro de Atenção Psicossocial álcool e drogas – CAPSad – do município. Durante o acolhimento, apresentou a queixa de uso e abuso de substâncias psicoativas, evidenciando o uso de múltiplos tipos de substâncias (drogas lícitas e ilícitas). Durante o atendimento familiar, a mãe do jovem enfatizou o uso de crack. Ela contou do comprometimento e uso abusivo de drogas do filho e que, em muitas situações, o jovem passava longos períodos em situação de rua, caracterizando risco social e pessoal. A mãe, demonstrando preocupação, contou que, quando o filho retornava para casa, ele alterava seu comportamento usual e assumia postura agressiva e ofensiva em relação à família. Destacou que, por diversas vezes, recorriam às equipes dos serviços de Urgência e Emergência para intervenções e encaminhamento às Unidades de Pronto Atendimento – UPA – e Hospitais, dado o comportamento deletério do filho. Diante dos fatos apresentados à equipe, a mãe solicitou o procedimento de internação involuntária do jovem, haja vista que ele se mostrou contrário à proposta de internação. Com base na Lei nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD –, assinale a alternativa correta.

Quanto ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre os crimes e as penas.