2212950 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Em razão da falibilidade humana e considerando que uma condenação errônea significa uma grande injustiça, o CPP prevê a revisão criminal como ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado.

Sobre o tema, atento à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

surgindo prova nova em desfavor do acusado, é possível a revisão criminal para desconstituir a decisão absolutória.

B

o ajuizamento da revisão criminal interrompe a execução definitiva da pena até o julgamento final do seu mérito.

C

a revisão criminal somente pode ser ajuizada por meio de advogado com poderes especiais, não podendo ser apresentada pelo próprio condenado.

D

a justificação criminal é a via própria para a obtenção de prova nova para fins de subsidiar o ajuizamento da revisão criminal.

E

extinta a punibilidade pela morte do condenado, não é possível o ajuizamento da revisão criminal pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido.

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2208551 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

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2208550 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, na forma da lei.

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2207692 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Feminino
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Com relação às provas previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

na falta de perito oficial, o exame pode ser realizado por 01 pessoa idônea, portadoras de diploma de curso superior com habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

B

caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade judicial armazenar o referido material.

C

nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisara causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

D

os peritos oficiais devem prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

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2207691 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Feminino
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Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre a jurisdição, marque a alternativa incorreta:

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.

C

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

D

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos

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2207690 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Feminino
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre a instauração do inquérito policial, marque a alternativa incorreta:

A

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício.

B

Nos crimes de ação privada personalíssima, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito iniciado mediante requisição do Ministério Público.

C

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo,

D

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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2207689 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Feminino
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretamente que:

A

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

B

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.

C

se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.

D

não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa.

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2207642 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial é um instrumento hábil à elucidação do fato supostamente criminoso e a coleta de elementos de convicção. Sobre o inquérito, marque a alternativa correta:

A

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

B

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial deverá proceder em todos os casos à reprodução simulada dos fatos.

C

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial.

D

Não havendo indícios de materialidade do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

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2207641 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Critério de Fixação de Competência

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

A

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

B

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

C

Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

D

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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2207640 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: SUSIPE-PA

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Policial Penal - Masculino
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Sobre as prisões processuais penais, marque a alternativa incorreta:

A

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

B

Se o agente é reincidente ou integra organização criminosa armada ou milícia, somente será cabível a liberdade provisória com fixação de medidas cautelares.

C

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

D

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.