2012737 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: SEJUC-RR

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Agente Penitenciário
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Assinale a alternativa correta tendo em vista as normas do Código de Processo Penal.

A

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

No procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.

C

O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença.

D

No procedimento comum ordinário, a audiência una de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias.

E

Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até quatro testemunhas arroladas pela acusação e quatro pela defesa.

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2012724 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: SEJUC-RR

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Agente Penitenciário
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença

I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

II. que pronunciar o réu.

III. que concluir pela incompetência do juízo.

IV. que não receber a denúncia ou a queixa.

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2012584 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: SEJUC-RR

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Agente Penitenciário
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

A respeito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias se o réu estiver solto ou afiançado.

B

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

C

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por três pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

A autópsia será feita pelo menos três horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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2012061 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: SEJUC-RR

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Agente Penitenciário
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Referente à Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

A

No que tange ao tratamento do usuário ou dependente de drogas, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

B

Todas as internações e altas de que trata essa Lei deverão ser informadas, em, no máximo, cinco dias úteis, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de sistema informatizado único.

C

O Plano Individual de Atendimento – PIA – será elaborado no prazo de até quinze dias da data do ingresso no atendimento.

D

O inquérito policial será concluído no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, e de trinta dias, quando solto.

E

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de trinta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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2012011 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

O Código de Processo Penal prevê que a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado. No entanto, é correto afirmar que a falta de exibição do mandado de prisão

A

não influencia na efetivação da prisão em qualquer caso, já que o preso será apresentado ao juiz para audiência de custódia.

B

exige que o executor da prisão consulte imediatamente o juiz, preferencialmente por meio telefônico.

C

não impede a prisão se a infração for inafiançável, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

D

impede a prisão se ele for passado em duplicata.

E

pode ser suprida pela apresentação de recibo manuscrito pelo executor da prisão, independentemente da natureza do crime.

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2011790 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: SEJUC-RR

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Agente Penitenciário
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Pedro, servidor público do Estado de Roraima, está preso sem justa causa na Cadeia Pública do Município de Boa Vista - RR. Considerando o disposto nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não por seu tio.

B

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, mas não por seu primo.

C

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não pelo Ministério Público.

D

Pedro não poderá impetrar habeas corpus em seu favor.

E

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público.

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2011664 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Advogado
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato pelo qual são convocados o réu, o executado, ou o interessado para integrar a relação processual.

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2011636 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

João do Bairro cultivava, em sua residência, poucas sementes de maconha para o seu consumo pessoal. Após regular abordagem policial sobre a constatação de tal fato e findo o trâmite processual com a presença de advogado, o juiz aplicou contra João do Bairro a pena de prestação de serviços à comunidade por 2 (dois) anos. Nesse caso, é correto afirmar que

A

A pena fixada está correta, já que João do Bairro não era reincidente na prática do cultivo de maconha para consumo pessoal.

B

João do Bairro não poderia ser considerado usuário, pois configura tráfico de drogas o cultivo de qualquer planta capaz de causar dependência física ou psíquica, independentemente da quantidade e da finalidade.

C

A pena de João do Bairro poderá ser convertida em prisão preventiva, caso não compareça para prestar serviços, por mais de três vezes consecutivas, na instituição beneficente designada pelo juiz.

D

O juiz deveria ter feito a admoestação verbal e fixado multa de 10 (dez) salários-mínimos contra João do Bairro, ao invés de aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade.

E

O juiz errou quanto ao prazo da pena de prestação de serviços à comunidade, que não poderia ser de 02 (dois) anos.

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2010706 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Guarda Civil
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Sobre a prisão temporária, assinale a alternativa correta.

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2010705 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Goiana-PE

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Guarda Civil
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir:

I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada.

II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais.

Pode-se afirmar que