Sobre a prisão, as medidas cautelares e a liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo sobre a interceptação telefônica:

I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

II. A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz.

III. Na intercepção telefônica, a autoridade policial não poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

Pode-se afirmar que

Sobre o interrogatório do acusado e o exame de corpo de delito, assinale a alternativa correta.

Com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre a competência.

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A respeito da aplicação da lei processual penal, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre o Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 5º da Lei Federal nº 11.340, de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência contra a mulher pode ocorrer no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. É correto afirmar que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Ainda de acordo com a referida lei, a violência moral compreende qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência contra a mulher pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

II. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. Os artigos 5º e 6º da Lei nº 11.340, de 2006, determinam que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, independentemente da orientação sexual da vítima.

Marque a alternativa CORRETA: