1931782 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Japeri-RJ

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Guarda Legislativo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Acerca da instrução criminal na Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 ( dez) dias.

B

Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.

C

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.

D

Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 30 (trinta) minutos para cada um, prorrogável por mais 15 (quinze), a critério do juiz.

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1930860 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 acerca de juizados especiais criminais, levando em consideração a fase preliminar do procedimento, suponha que o autor do fato e a vítima consigam estabelecer um diálogo e decidam realizar a composição civil dos danos. Considerando as disposições dessa lei, quanto à composição civil dos danos, assinale a alternativa correta.

A

O referido instituto, em qualquer caso, encerra o procedimento criminal na sua totalidade, impedindo a sequência da instrução criminal.

B

A audiência preliminar do procedimento em que for realizada eventual composição civil dos danos será, obrigatoriamente, presidida apenas por juiz togado.

C

A eventual representação criminal do ofendido, caso seja necessária, somente poderá ser dada até o momento anterior ao da composição civil dos danos.

D

Caso a composição civil dos danos ocorra, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

A composição civil dos danos prescinde de homologação judicial para produzir efeitos.

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1930837 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Japeri-RJ

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Guarda Legislativo
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Jurisprudência

Ainda conforme a Lei das Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados apenas às pessoas jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

C

Os crimes praticados nos Municípios que sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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1243451 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD), assinale a opção incorreta:

A

Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada;

B

O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional;

C

tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas;

D

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico;

E

A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição minoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.

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1243450 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo(a):

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1243449 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Segundo a Lei Nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, avalie as opções abaixo e assinale a opção incorreta:

A

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União;

B

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

C

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso devido; promover a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção lícita e do tráfico ilícito de drogas;

D

A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

E

O Sisnad objetiva contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, o tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

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465807 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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465806 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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465786 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso.

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465785 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A investigação policial não pode ser instaurada de ofício pelo delegado, sendo necessário que Marta represente formalmente contra Tales.