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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.
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Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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Analise os itens abaixo sobre o inquérito policial:
I. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
II. Os instrumentos do crime não podem acompanhar os autos do inquérito policial, devendo ficar guardados em Arquivo Público.
III. O inquérito policial substituirá a denúncia ou queixa, sempre que servir de embasamento total a uma ou outra.
Pode-se afirmar que
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Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:
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- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O juiz poderá aplicar medidas cautelares a Tales, como a monitoração eletrônica, ou, se entender que estas não sejam adequadas ou suficientes, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
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A autoridade policial poderá representar pela prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e desde que haja fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
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