1441141 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação aos Juizados Especiais, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais, nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

II- Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 10.259/01, como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

III- Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 9.099/95, as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

IV- Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível, de acordo com a lei nº 10.259/01, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Marque a opção correta.

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1441134 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

De acordo com as disposições do decreto-lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, quando, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais legais, não sendo necessário desentranhar do processo.

D

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras: ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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1441121 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

No tocante ao Tribunal do Júri e recursos em geral, de acordo com o decreto-lei nº 3.689/.1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que este permanecer no plenário do júri, admitido apenas na hipótese de garantia da integridade física dos presentes.

B

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar o desaforamento do julgamento para comarca de outra região.

C

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 15 (quinze) dias.

D

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar o réu. Esse recurso poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá o acusado e, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

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1441119 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

De acordo com o decreto-lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

após o encerramento da instrução criminal, as partes não poderão requerer ao juiz novo interrogatório.

B

a confissão é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

C

consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos.ou papéis, públicos ou particulares.

D

na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica.

E

em regra, o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.

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1441098 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

De acordo com a lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.

B

ao autor do fato que, for imediatamente encaminhado. ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão .em- flagrante, no entanto, exigir-se-á o pagamento de fiança.

C

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

D

havendo representação, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

E

as disposições da lei nº 9.099/95 não se aplicam no· âmbito da Justiça Militar.

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1331035 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. De acordo com o Art. 302 do Código Processual Penal, considera-se em flagrante delito quem, EXCETO:

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1331034 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Prisão domiciliar

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 80 (oitenta) anos. II. Extremamente debilitado por motivo de doença grave. III. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. IV. Gestante. V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. VI. Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Estão CORRETAS as afirmativas:

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1330715 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Nos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão

A

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.

B

poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do município ou da comarca de origem.

C

deve comunicar a autoridade policial local para que esta efetue a prisão.

D

deve comunicar a autoridade policial local para que, obrigatoriamente juntos, continuem a diligência de prisão.

E

não pode seguir na diligência, devendo informar imediatamente a autoridade local e o Juízo de origem para as providências cabíveis.

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1330714 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Nos termos da Súmula 73 do STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de _________ , da competência da Justiça ___________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.