2518641 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

A

o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.

B

a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.

C

se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.

D

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.

E

são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada.

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2517532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal, que constitui poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória, pode ser de vários tipos. Sobre o assunto é correto afirmar que

A

a ação penal pública é regida pelos princípios da oportunidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

B

a ação penal privada concorrente ocorre em casos de crimes contra a presidência da república.

C

a ação privada subsidiária da pública ocorre com a desídia do Ministério Público, sendo que este ainda pode repudiar a queixa.

D

na ação pública condicionada, diante da requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público deve denunciar.

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2517173 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos juizados Especiais Cíveis reconhecida a incompetência territorial, o processo será extinto sem resolução de mérito.

( ) Verdadeiro ( ) Falso

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2517047 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Tratando-se de provas em espécie do processo penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Na hipótese de revelia, o juiz não mais poderá proceder ao interrogatório, ainda que comparecendo o acusado.

B

A prerrogativa do direito ao silêncio não se aplica sobre a primeira parte do interrogatório, que cuida da identificação do réu.

C

Confissão é a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia.

D

Interrogatório é ato privativo do juiz e personalíssimo do acusado.

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2515788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

No que diz respeito à prisão, marque a alternativa CORRETA.

A

Lavrado o auto de prisão em flagrante e não havendo o preso indicado nome de advogado, a autoridade policial, ao encaminhar os autos ao juiz, também encaminhará cópia integral ao Ministério Público.

B

A homologação do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária indicando cuidar-se de prisão legal, não é suficiente para que o preso permaneça acautelado no curso da instrução criminal.

C

O Ministério Público não é destinatário do comunicado de prisão em flagrante haja vista faltar-lhe atribuição para a realização do juízo de legalidade quanto à prisão. A comunicação é dirigida ao juiz e à família ou pessoa pelo preso indicada.

D

A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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2515667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Não se pode afirmar:

A

Entende-se por coisa julgada formal, a decisão que reflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida, com efeito preclusivo.

B

A sentença penal condenatória somente produzirá efeitos com relação às partes e terceiros, quando da sua publicação.

C

Denomina-se sentença suicida aquela que contraria as razões invocadas na fundamentação. Tais sentenças, ou são nulas, ou sujeitas a embargos de declaração.

D

A coisa julgada somente poderá ser arguida por escrito, em qualquer fase do processo, e em qualquer instância.

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2515285 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Qual das características que seguem não é perseguida quando dos processos que correm sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099 de 1995?

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2514792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Na lição de Edilson Mougenot Bonfim (2012), o “inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores”. Nesse sentido, considerando o que apregoa a lei processual penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Na fase pré-processual, se a indicação da autoria, materialidade e circunstâncias exigir a elaboração de Exame de Corpo de Delito, a defesa tem o direito de participar da produção da prova indicando assistente técnico.

B

Instaurado o Inquérito Policial e, tendo a autoridade policial carreado para os autos provas inequívocas de que o agente praticara a conduta amparado por excludente de ilicitude, deve a investigação ser encerrada e os autos arquivados pela autoridade policial, sendo desnecessária a comunicação formal ao juízo haja vista cuidar-se de procedimento administrativo.

C

Quando o requerimento do ofendido ou de seu representante não apresentar conjunto probatório indiciário mínimo à abertura de investigação, ou quando o fato não ostentar contornos de criminalidade, a autoridade policial poderá recusar a instauração de inquérito.

D

Com a eclosão do delito, tem-se que o Inquérito Policial é imprescindível à propositura da ação penal.

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2514728 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Quanto à competência, está incorreto dizer:

A

A competência material compreende três aspectos: a ratione materiae, ratione personal, e ratione loci; enquanto que a competência funcional é ditada por outros três aspectos: a fase do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição.

B

São efeitos da conexão, a reunião de ações penais em um mesmo processo sem a prorrogação da competência.

C

Afirma-se que há continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, isto é, o vínculo é estabelecido entre os

agentes e não entre as infrações.

D

No concurso de jurisdição comum estadual e jurisdição comum federal, prevalece a competência da Justiça Federal, embora não haja hierarquia entre ambas.