944405 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

B

Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).

C

Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.

D

Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.

E

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

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936445 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No tocante ao direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor o acesso:

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936423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

No procedimento criminal da Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar:

A

comparecendo o autor do fato e a vítima e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes desde logo.

B

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

C

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável no caso concreto em exame, o Juiz poderá reduzi-la em até um terço.

D

contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença, caberá recurso inominado.

E

as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso interposto contra sentença.

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936332 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Poderá o juiz, nos casos previstos em lei, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for

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936260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com as normas ínsitas no Código de Processo Penal, sobre o direito de representação, é correto afirmar que

A

poderá ser exercido por procurador com poderes gerais, mediante declaração oral, à autoridade policial.

B

a autoridade policial encaminhará o termo ao Ministério Público para proceder ao inquérito, quando oferecida a representação.

C

poderá ser exercido por procurador com poderes especiais, mediante declaração oral feita ao órgão do Ministério Público.

D

a representação terá conteúdo livre, contendo as informações que a vítima julgar pertinente

E

o Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito, já que somente com este se obtém os elementos necessários para promoção da ação penal.

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931665 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê alguns princípios inerentes ao processo penal, dentre os quais figuram os princípios

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928146 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Quando arbitrada e paga a fiança, esta ainda poderá ser julgada quebrada quando o acusado

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919199 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Considerando os casos em que o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o juiz:

A

poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, sendo o caso de produzi-la na presença apenas do membro do Ministério Público.

B

poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, apenas nestes casos.

C

é possível determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a medida com os prejuízos da passagem do tempo.

D

também ocorre suspensão do processo nos casos de citação pessoal com posterior ausência do réu.

E

deverá decretar a prisão preventiva em todos os casos.

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914869 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Na sentença condenatória, o juiz:

A

não necessariamente deve fundamentar a necessidade de manutenção de prisão preventiva.

B

não pode reconhecer circunstâncias agravantes nos casos em que a denúncia não tenha narrado.

C

pode atribuir ao fato classificação jurídica diversa, sem modificar a narrativa fática contida na denúncia ou na queixa.

D

não pode fixar indenização, vez que esta deve ser buscada via ação civil “ex delicto”.

E

não deve fixar regime de cumprimento da pena em casos de substituição da pena privativa de liberdade.

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914843 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Pelo texto do Código de Processo Penal, as partes têm deveres no exercício do seu múnus. Sendo assim, é correto afirmar que

A

a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

B

a suspeição do juiz deverá ser reconhecida se este for inimigo capital da testemunha de acusação.

C

o juiz deve dar-se por suspeito se for credor do cônjuge do acusado.

D

o acusado, salvo o foragido, não será processado ou julgado sem defensor.

E

o acusado, ainda que pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

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