764418 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência territorial

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.

B

Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

C

Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

D

A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

E

Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

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764416 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

A

oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.

B

dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.

C

determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.

D

requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.

E

pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.

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764414 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

A

Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.

B

A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.

C

A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.

D

No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.

E

Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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764413 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

A

Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação.

B

O plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado.

C

No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa.

D

Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.

E

A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

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758333 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Boa Viagem-CE

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Procurador
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Marque a opção que apresenta o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado, contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição.

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757739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

A respeito dos direitos dos presos, assinale a alternativa incorreta:

A

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão, qual a identificação das autoridades ou agentes da autoridade policial que estão efetuando sua privação de liberdade.

B

Ao preso deverá obrigatoriamente ser informado sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, no entanto o exercício desse direito poderá lhe acarretar prejuízo.

C

Toda prisão, bem como o local onde se encontre o acusado, deverá ser informada, imediatamente, á família do preso ou a pessoa por ele indicada, a seu advogado e ao juiz competente, para que, analisando-a, se for o caso, relaxe a prisão ilegal.

D

A participação do réu em seu julgamento não é apenas um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam propriamente trazidos à tona e os argumentos pertinentes considerados. Mais do que isso, o direito do acusado em ser ouvido é intrínseco à natureza do julgamento, cujo principal propósito é justificar o veredicto final para o próprio acusado como resultado legal, justamente obtido concedendo lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece.

E

O direito ao silêncio, enquanto espécie do gênero direitos humanos fundamentais, logicamente se relaciona diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e na consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria dos Estados, seja em nível constitucional, infraconstitucional, seja em nível de direito consuetudinário ou mesmo por tratados e convenções internacionais.

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757615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Boa Viagem-CE

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Procurador
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Depois da instrução processual e apresentação de memoriais, o juiz condenou o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença foi publicada em audiência no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído tomou ciência na própria audiência. O réu foi intimado no dia 21 de julho, e o mandado foi juntado aos autos no dia 23 do mesmo mês. A defesa interpôs Recurso de Apelação no dia 29 de julho. Neste caso, o juiz

A

não deverá receber o recurso por ser intempestivo.

B

não deverá receber o recurso porque o advogado e o réu foram intimados em datas diferentes.

C

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 26 de julho.

D

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

E

deverá receber o recurso, mesmo intempestivo, em obediência ao Princípio da Ampla Defesa.

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756110 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

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756109 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Analista do CNMP - Direito
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Sentença e Coisa Julgada

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

A

em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

B

em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por terceiro.

C

em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de direito.

D

em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.

E

mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou mediante obediência hierárquica.