2348789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis, são causas de extinção do processo, exceto:

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2348777 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto aos recursos nos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar, exceto:

A

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

B

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

C

O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

D

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

Da sentença, executada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

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2348774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:

A

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital

B

Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário - mínimo.

C

Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

D

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei nº 9.307/96.

E

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários- mínimos.

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2348773 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Segundo à Lei 9.099/95, no tocante à conciliação e transação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

B

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

D

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

E

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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2348771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

D

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

E

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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2348770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

E

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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2348768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto aos requisitos da sentença proferida nos Juizados Especiais Cível é correto afirmar que são:

A

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

B

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

C

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

D

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo, o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

E

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.

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2348764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:

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2348417 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Sentença proferida em sede de Juizado Especial Criminal poderá ser impugnada via:

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2348387 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Segundo a regra geral, estando o réu preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser concluído em 10(dez) dias, contando-se o termo inicial do prazo a partir: