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Sobre o recurso em sentido estrito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, não terá efeito suspensivo, em regra, o recurso interposto contra decisão que
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Assinale a INCORRETA:
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Em relação aos sistemas processuais penais, é incorreto afirmar que:
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Após a realização de inquérito policial iniciado mediante requerimento da vítima, Marcos foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, embora fosse possível a instauração do inquérito mediante requisição do juiz, somente a autoridade policial poderia indiciar Marcos como o autor do delito.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de inquérito policial, embora fosse possível a instauração do inquérito mediante requisição do juiz, somente a autoridade policial poderia indiciar Marcos como o autor do delito.
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Julgue o item subsecutivo à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores.
Segundo o STJ, a interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração implica a inadmissibilidade desse recurso, salvo se houver ratificação.
Segundo o STJ, a interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração implica a inadmissibilidade desse recurso, salvo se houver ratificação.
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O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar caso o agente seja:
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Recebido o Inquérito Policial, o Promotor de Justiça pode (deve) adotar determinadas providências; nesse sentido, assinale a alternativa que indica uma medida que, caso venha a ser implementada pelo Representante do Ministério Público, haverá de colidir com os preceitos da ordem jurídica processual penal:
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1477806
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
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Conforme o Código de Processo Penal:
1- a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas nesse caso, junto com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
2- quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
3- na falta ou no impedimento do escrivão, o ato deixará de ser lavrado e o preso será solto.
Constam do citado decreto e estão corretas as afirmações:
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De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.
Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.
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O cultivo de pequena quantidade de planta que constitua matéria prima para preparação de droga, para consumo pessoal, consiste em crime capitulado no
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