1103518 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Assinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

A

São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.

B

A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

D

É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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1103507 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

A

Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.

B

Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.

C

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.

E

As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

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1096083 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Oferecida uma denúncia ou queixa em face de determinada pessoa, com sua citação, a relação processual torna-se completa, passando o denunciado/querelado a figurar como acusado. Sobre o acusado, é correto afirmar que:

A

poderá ser processado sem defensor, caso esteja foragido e tenha sua revelia decretada;

B

será defendido por Defensor Público até o final da ação, caso seu advogado particular renuncie ao mandato, independentemente de sua prévia manifestação ou concordância;

C

poderá, pela duração razoável, eventualmente estar desassistido em uma audiência específica, caso seu defensor não compareça, ainda que de maneira justificada;

D

ficará com seu processo suspenso enquanto não for possível obter sua completa qualificação;

E

terá direito, durante seu interrogatório, não somente a permanecer em silêncio como a mentir sobre os fatos que lhe foram imputados na denúncia.

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1096082 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Sentença e Coisa Julgada

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

A

o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;

B

somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;

C

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;

D

é prescindível a data e a assinatura do juiz;

E

o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

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1096081 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Tradicionalmente diz-se que o réu que não atende ao chamado do juízo é revel. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

poderá ser decretada a revelia do réu que, citado ou intimado pessoalmente, não comparecer ao ato injustificadamente ou mudar o endereço da residência sem comunicar ao juízo;

B

o interrogatório é ato indispensável, logo o juiz não poderá julgar sem realizá-lo, ainda que o réu tenha sido declarado revel;

C

uma vez revel, o acusado não será mais intimado dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença;

D

não poderá ser decretada a revelia, no âmbito do júri, do acusado que, regularmente intimado, deixar de comparecer à sessão de julgamento;

E

o comparecimento do réu em momento posterior à decretação da revelia faz cessar seus efeitos, tornando nulos os atos já praticados sem a presença do acusado.

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1096080 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Sentença e Coisa Julgada

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

A

é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;

B

é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

C

somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;

D

é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;

E

impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

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1096079 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

B

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

C

a representação não pode ser ofertada oralmente;

D

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

E

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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1096078 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condição é causa de:

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1096077 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:

A

deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;

B

indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;

C

deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;

D

indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;

E

indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia anterior ao julgamento em Plenário.

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1096075 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:

I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – fato narrado evidentemente não constituir crime;
III – extinção da punibilidade do agente.

Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário: