550865 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

Segundo a Lei nº 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), é INCORRETO afirmar:

A

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

B

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

C

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D

O indiciamento, ato do delegado de polícia concorrente com o Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

E

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, o carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura:

A

Será conduzido perante a autoridade que tem competência para julgar o habeas corpus, para que seja determinada a sua condução à delegacia de polícia com atribuição, objetivando a sua autuação em flagrante delito.

B

Não sofrerá qualquer punição judicial, somente podendo ser punido através da via administrativa a que pertença.

C

Será preso imediatamente e levado perante ao magistrado do Juízo que tramita o habeas corpus.

D

Será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.

E

Será afastado imediatamente de seu cargo, somente retornando após cumprir as medidas que lhe são devidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550863 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

C

O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo.

D

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores.

E

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550861 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Quanto à perícia, é correto afirmar:

A

A perícia realizada durante o inquérito policial não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa. pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la.

B

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, não poderão servir documentos que a dita pessoa reconhecer.

C

Somente poderá ser feita durante o dia.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550860 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Jozeraldo enviou a Marioslândia, através da internet, por meio de um computador mantido em lan house (loja, que dispõe de computadores para acesso à internet), uma mensagem contendo elementos que configuraram os crimes de calúnia, ameaça e injúria contra Marioslândia, inclusive a incitação à prática de crimes. A autoria dos crimes praticados por Jozeraldo foi desvelada no curso das investigações policiais, mediante acesso ao computador da lan house utilizado pelo agente, através de autorização do proprietário do estabelecimento, que permitiu uma perícia no computador. Assim, pode-se afirmar que, neste caso, as provas obtidas no computador da lan house são:

A

ilegítimas, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

B

ilícitas, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

C

ilícitas por derivação, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

D

lícitas, havendo desnecessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador.

E

irregulares, havendo necessidade de prévia ordem judicial e do assentimento do usuário temporário do computador, para a obtenção das provas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550758 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Quanto ao inquérito policial, é correto afirmar:

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, independentemente se de outras provas tiver notícia.

B

A competência penal originária por foro privilegiado por prerrogativa de função desloca, por si só, para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo contrariando a moralidade ou a ordem pública.

D

A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente, quando houver foro privilegiado por prerrogativa de função, para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator, faz deste "autoridade investigadora".

E

Não é possível ao Juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito policial cujo arquivamento é requerido pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550757 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

A

São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder).

B

Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.

C

Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.

D

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

E

O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550756 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

Zoroaldo, Delegado da Polícia Civil , tomou conhecimento, no exercício do seu cargo e na delegacia em que trabalhava, que sua esposa e seu filho tinham sido vítimas do crime de estelionato praticado por Hermegilda. Imediatamente, instaurou o respectivo inquérito policial, presidindo-o até a sua conclusão. O representante do MP ofereceu a denúncia com lastro nesse inquérito, sendo a mesma recebida pelo juiz competente. Hermegilda foi citada e o processo continuou seu curso. Assim, pode-se afirmar:

A

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade formal, mas, indiciado, não poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, podendo o procedimento ser anulável.

B

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto, esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, entretanto, futura ação penal com lastro nesse inquérito não estaria contaminada pela nulidade relativa, portanto viável.

C

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, não dá azo à nulidade do inquérito policial, inclusive não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

D

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade substancial, portanto o indiciado poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, devendo o apuratório ser declarado nulo.

E

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, bem como futura ação penal com lastro nesse inquérito estaria contaminada pela nulidade absoluta, portanto inviável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550755 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Quanto às garantias constitucionais na investigação criminal e no processo penal, é correto afirmar, em relação ao Código de Processo Penal:

A

Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, não poderá a autoridade mandar conduzi-lo à sua presença.

B

Mesmo no caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade não poderá determinar a sua condução.

C

Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, entretanto, se realizado por videoconferência, não será garantido o acesso a canais telefônicos.

D

Se, intimada, a testemunha não comparecer ao tribunal do júri, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará prendê-la por até 48 horas ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua prisão por até 48 horas.

E

É lícita a condução de suspeitos por agentes da autoridade à presença do delegado de polícia, para prestarem maiores informações, sem que haja a necessidade de mandado judicial ou que estejam em situação de flagrante delito.