525160 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Aroeira
Orgão: PC-TO

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Papiloscopista
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

A. M. B. foi indiciada em inquérito policial (IP) por crime de estelionato (Art. 171 do CP). Após a instauração do IP, quando de sua oitiva na delegacia, o delegado determinou sua identificação criminal, pois a indiciada não portava a identidade civil. Encaminhado o inquérito, o Ministério Público entendeu não haver crime e, ao apresentar a denúncia, pediu seu arquivamento que foi aceito pelo Juízo Criminal. Preocupada com sua imagem perante terceiros, A. M. B. requereu a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Nos termos da Lei n. 12.037/09, a indiciada

A

tem esse direito garantido e deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

B

tem direito à retirada de sua identificação do inquérito, dispensando-se qualquer outro tipo de identificação.

C

terá o direito negado, uma vez que constitui prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

D

terá negado o seu pedido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado por ordem judicial.

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521693 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Guarda Municipal
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Com base no processo penal, referente à temática busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

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499019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:

A

ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida só revogará a apreensão pela falta administrativa com natureza cautelar, não a atingindo após a apreciação e o julgamento do auto de infração.

B

poderá determinar a liberação do veículo, decisão que só produzirá efeitos após a revisão da decisão administrativa pelo órgão competente, que deverá, necessariamente, respeitar a decisão do juízo penal.

C

poderá determinar a liberação do veículo, decisão deverá ser cumprida imediatamente pela administração pública, independentemente da decisão administrativa.

D

ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida não alcançará a apreensão pela infração administrativa.

E

poderá determinar a liberação do veículo, desde que haja prévia composição do dano ambiental.

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499018 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

No estudo das nulidades, a doutrina converge no sentido de reconhecer a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, a viabilizar o não reconhecimento da nulidade pelo juízo quando, em uma análise prévia, verifica a incidência de medidas sanatórias ( ou de convalidação ), possibilitando a preservação do ato viciado (praticado em desconformidade com o modelo legal) como válido. Qual é a medida sanatória que supre a irregularidade da citação?

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499017 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

A

Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.

B

Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

C

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

D

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

E

Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

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499016 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

O procedimento ordinário expressamente previsto no Código de Processo Penal possui características que o diferenciam do procedimento especial previsto para os crimes dolosos contra a vida. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa que se adequa ao procedimento ordinário.

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499015 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento Motivado) , que tem por característica:

A

a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.

B

a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do convencimento judicial.

C

a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que foram relevantes para a formação do seu convencimento.

D

a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhal.

E

a maior valoração que a lei confere à confissão.

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499014 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições e assinale a alternativa correta.

A

Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente.

B

Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.

C

Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.

D

O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.

E

Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

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499013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia: