672162 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VI
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.

O comércio de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, praticado por bombeiro militar uniformizado, mediante o uso de sua viatura para o transporte das substâncias e com uso ostensivo de arma de fogo, permite a majoração da pena-base do delito de tráfico de um sexto a dois terços.

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671840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Quando o Prefeito Municipal for arrolado como testemunha em processo penal, o art. 221 do CPP determina que ele

A

não pode se furtar a comparecer, sob pena de crime de responsabilidade.

B

será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o juiz.

C

será intimado mediante ofício expedido ao Presidente da Câmara dos Vereadores.

D

receberá um ofício com as indagações e apresentará sua versão dos fatos por escrito.

E

será normalmente inquirido, em dia e horário designado pelo juiz, sem qualquer prerrogativa.

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671042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

CPP, art. 370, § 1.º: “a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado”. No que se refere às audiências designadas no juízo deprecado, o STJ consolidou entendimento (súmula 273) no seguinte sentido:

A

a ausência de intimação da data de audiência designada no juízo deprecado gera nulidade relativa.

B

é obrigatória a intimação da data de audiência designada pelo juízo deprecado, ainda que efetivada pelo juízo deprecante.

C

intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

a ausência de intimação da data de audiência de testemunha de acusação designada no juízo deprecado gera nulidade absoluta.

E

a intimação da data de audiência designada no juízo deprecado é obrigatória, mas pode ser efetivada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deprecada.

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670956 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Mombaça-CE

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Guarda Municipal
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Sobre prisão Temporária, é CORRETO afirmar:

I. Será decretada pelo Juiz;

II. É executada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

III. Terá o prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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670505 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público da magistratura, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades. No caso do Quinto Constitucional, em que integrantes do Ministério Público e da Advocacia são nomeados pelo Chefe do Executivo para integrar um quinto das cadeiras do Tribunais, após formação de lista tríplice pela própria Corte, há exceção apenas no que tange à inexistência do concurso público de ingresso à carreira da magistratura. Trata-se do princípio do (a)

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670121 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Com relação às provas no processo penal, pode-se afirmar que:

A

Se uma prova é ilícita, todas as provas daí derivadas são igualmente nulas, não havendo exceção a essa conclusão.

B

Se uma prova é ilícita, ela é imprestável para o processo, porém, se outra fonte independente igualmente a produziu, tem-se entendido pela possibilidade de utilização dessa prova.

C

A prova ilícita não deve ser desentranhada do processo, de acordo com expressa disposição contida no CPP.

D

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo, no entanto, a confissão do acusado.

E

O Juiz vincular-se-á ao resultado do laudo do exame de corpo de delito.

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655751 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Remoção
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar- se-á perempta a ação penal:

I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

II. Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

III. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

IV. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

A sequência correta é:

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655750 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A respeito da Lei n. 9.099/95, assinale a assertiva correta:

A

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente. Tratando-se de ação penal pública o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de ação.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulados ou não com pena de multa.

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

D

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi consumada a infração penal.

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655749 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Relacionado ao Código de Processo Penal é correto afirmar:

A

O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias quando estiver solto, para todos os crimes.

B

A extinção da punibilidade não poderá ser declarada de oficio pelo juiz.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, ou ao Ministério Público, se não houver parentes próximos.

D

Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade. Em se tratando da aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou, em seu art. 2º, o princípio tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal tem aplicação imediata, sendo o ato processual penal regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele foi praticado.

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641895 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Guarda Municipal
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Jurisprudência

Com base na Lei n.º 11.343/2006 (Lei das Drogas), assinale a alternativa correta:

A

Quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estará sujeito à pena privativa de liberdade.

B

A Lei das Drogas tipifica como crime a conduta de oferecer droga, eventualmente a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, desde que haja finalidade lucrativa.

C

Se o agente que for apanhado vendendo drogas ilícitas for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter suas penas reduzidas de um sexto a dois terços, sendo vedada a conversão em penas restritivas de direito.

D

O STF considerou ilegal as manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas, tendo em vista que a Lei das Drogas tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.

E

O Guarda Municipal que expuser à venda drogas ilícitas, prevalecendo-se de sua função pública, poderá ter sua pena aumentada de um sexto a dois terços.