2466025 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando o Código de Processo Penal vigente, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

B

Deixar na posse das vítimas os objetos que tiverem relação com o fato.

C

Colher no máximo três provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

D

Ouvir apenas as testemunhas e jamais ouvir o ofendido, visto que este não possui condições psicológicas para expressar-se corretamente no momento da ocorrência.

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2465726 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Marque a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses legais de admissão da prisão preventiva previstas no Código de Processo Penal Comum.

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2465712 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Critério de Fixação de Competência

Determinará a competência jurisdicional no Processo Penal vigente, exceto:

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2465483 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com as Leis 9.099/95 e 12.153/2009, que regulam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, respectivamente, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas físicas capazes, ainda que cessionárias de direito de pessoas jurídicas, poderão ser autoras nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

B

De acordo com a Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito privado contarão com prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar.

C

De acordo com a Lei 9.099/95, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, sendo admitido o litisconsórcio.

D

Caso a Fazenda Pública seja condenada em prestação de pagar quantia em processo que tenha tramitado sob o rito da Lei 12.153/2009, haverá o reexame necessário (remessa oficial).

E

De acordo com a Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público contarão com prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

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2462321 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Soldado Policial Militar - Músico
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.

B

o inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.

C

o Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.

D

o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

E

é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.

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2460638 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.

B

As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.

C

Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.

D

Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

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2460293 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Soldado Policial Militar - Músico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

B

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

C

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

D

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

E

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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2458930 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Das Provas", é correto afirmar que:

A

o juiz somente poderá determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, se houver requerimento de pelo menos uma das partes.

B

é facultado ao juiz de ofício, ordenar, desde que já tenha sido iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

C

são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, todas as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

D

a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

E

o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

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2458672 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

No que se refere à penalidade privativa da liberdade, é incorreto afirmar que:

A

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

B

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

C

durante a tramitação do processo, a autoridade poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

decorrido o prazo de 15 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

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2458015 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Acerca do disposto na Lei nº. 11.343, de 23/08/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I - Dentre os princípios e diretrizes observados nas atividades de prevenção no uso indevido de drogas, encontra-se o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

II - Advertência sobre os efeitos das drogas integra o rol das penas aplicáveis a quem para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

III - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida à metade.

IV - Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

São CORRETAS as assertivas: