De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Poderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.

B

Independentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.

C

Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

O auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.

E

Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.

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2456027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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2455932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a opção que apresenta um dos princípios da Lei nº 11.343/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.

A

Articulação com os órgãos do Ministério Público e dos poderes Legislativo e Executivo visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

B

Observância às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional de Drogas.

C

Promoção da responsabilidade unilateral entre Estado e Sociedade.

D

Promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país.

E

Respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

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2455494 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer situação, as autoridades somente poderão penetrar no território de jurisdição alheia apresentando-se à competente autoridade local, sempre antes da realização da diligência.

B

Para a determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

C

A unidade do processo importará a do julgamento, ficando sobrestado o processo em que houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.

D

Nas hipóteses de concurso de jurisdição da mesma categoria, para fins de determinação da competência por conexão ou continência, não será permitido se firmar a competência pela prevenção.

E

Para a determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

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2455007 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A pena prevista na Lei nº 11.343/2006 (Lei das Drogas) para aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é

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2454971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

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2454765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com relação a processos dos Juizados Especiais Civis e Criminais, criados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Estados, em conformidade com o que preconiza a Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, apenas a transação.

B

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, apenas a conciliação.

D

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e a transação.

E

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

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2454500 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

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2452894 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.

II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.

III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

Marque a alternativa CORRETA.