O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

B

O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, devendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos, quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

C

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o tempo conciliatório transita em julgado no dia imediatamente subsequente à data da sua homologação judicial.

D

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.

Questão Anulada e Desatualizada

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3286917 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: HRTN-MG

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Analista Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhistaDissídio coletivo e suas modalidades

Tem legitimidade para instaurar o dissídio coletivo, EXCETO:

A

As centrais sindicais, em razão do importante papel por elas exercido nas relações de trabalho.

B

A comissão de trabalhadores, apenas no caso de greve e desde que não haja sindicato organizado da categoria.

C

O Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

D

Os empregadores, independentemente da intervenção do sindicato patronal, quando frustrada a tentativa de entabular acordo coletivo de trabalho.

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3286916 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: HRTN-MG

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Analista Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

A petição inicial, chamada pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – de reclamação, poderá ser apresentada pelos empregados, empregadores, pelos sindicatos de classe ou pelas Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Acerca da reclamação, é correto afirmar:

A

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

B

Na reclamação trabalhista, é necessário que o autor especifique as provas que pretende produzir, bem como indique a opção pela realização de audiência de conciliação ou de mediação.

C

No inquérito para apuração de falta grave e no dissídio coletivo, obrigatoriamente, a reclamação será escrita.

D

A reclamação escrita deverá conter a designação do presidente da Junta ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, a causa de pedir, a fundamentação jurídica e os pedidos.

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2540750 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a resposta correta dentre as afirmativas abaixo sobre a audiência de julgamento no processo trabalhista:

A

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

B

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o adiamento automático desta para outra data, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, ocasião em que requererão prazo para apresentar as outras provas.

D

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por qualquer outra pessoa com poderes de representação, ou pelo seu sindicato.

E

Das decisões lançadas na audiência de julgamento, os litigantes serão notificados, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias.

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1911131 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-MG

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Advogado Procon
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Princípios de Direito Processual do Trabalho

Sobre as decisões interlocutórias no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

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1863104 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Aquiraz-CE

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista

Sobre os recursos trabalhistas analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Cabe recurso ordinário para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

( ) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário, terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

( ) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

( ) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

( ) Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de dois ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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1685213 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS

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Procurador
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

No processo do trabalho, o recurso cabível do despacho que denega a interposição de recurso é o:

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1332535 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Urbano Santos-MA

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Advogado
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Execução trabalhistaForma de execução
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com entendimento jurisprudencial dos tribunais sobre o direito processual do trabalho:

A

Na relação sindical, caso houver a previsão do direito de oposição ao desconto, este seria capaz de convalidar a incidência da contribuição aos empregados não associados.

B

A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.

C

A multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT.

D

À exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, viola também o sistema de proteção ao salário.

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1297416 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5

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Estágio - Direito
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

O processo do trabalho é pautado pelo princípio da simplicidade. Isso, no entanto, não afasta a necessidade de se observarem determinadas formas descritas na lei, permitindo às partes a segurança jurídica do processo. A ausência de tais formalidades dá origem aos chamados vícios dos atos processuais, que são classificados nas seguintes espécies: inexistentes, nulidade absoluta, nulidade relativa e irregularidades. Sobre o tema nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

B

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

C

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

D

A nulidade sempre será pronunciada, mesmo quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato, diante do princípio da irretroatividade dos atos processuais.

E

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.