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Os dissídios individuais ficam submetidos a procedimento sumaríssimo quando o valor da ação tiver a seguinte referência ao quantitativo de saláriosmínimos na data do ajuizamento:
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As certidões dos processos que correm em segredo de justiça podem ser requeridas pelas partes e sua emissão fica condicionada a:
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Nos dissídios individuais, o não comparecimento do reclamante à audiência por motivo irrelevante tem como efeito:
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A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui, a princípio, a prerrogativa conferida:
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Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação na seguinte condição:
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Do despacho do relator que indeferir a petição de ação rescisória cabe o seguinte recurso:
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Com referência ao procedimento sumaríssimo, a alternativa que indica corretamente o número máximo de testemunhas para cada parte e a condição quanto à necessidade ou não de intimação é:
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No procedimento sumaríssimo, interrompida a audiência, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo, em dias, de:
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Da decisão que denegou a interposição de recurso cabe:
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Considerando a natureza própria das sentenças normativas proferidas no dissídio coletivo, de caráter constitutivo, seu efeito é extensivo a:
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