3718121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: PM-SE

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1º Tenente - Medicina Veterinária
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A Lei n° 1.283, de 18/12/1950, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Segundo essa mesma lei, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública:

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3716689 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA, o resíduo perfurocortante deve ser descartado em recipiente rígido, resistente à punctura e:

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3716177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Médico Veterinário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a legislação brasileira vigente, qual das seguintes ações configura uma infração ética grave para um médico veterinário no exercício profissional?

A

Emitir atestado de sanidade animal sem ter realizado o exame clínico completo e a avaliação das condições sanitárias do animal ou da propriedade.

B

Deixar de comunicar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) a mudança de seu endereço profissional dentro do prazo estabelecido.

C

Prescrever medicamentos de uso humano para animais, mesmo que não existam opções veterinárias disponíveis e com o consentimento informado do tutor.

D

Cobrar honorários inferiores aos valores mínimos estabelecidos pela tabela referencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

E

Participar de eventos científicos ou de divulgação profissional sem a prévia autorização do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

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3714854 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal - Saneamento
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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, qual das seguintes atividades NÃO constitui atribuição da vigilância em saúde pública municipal:

A

Licenciamento de atividades industriais de grande porte, visando exclusivamente à prevenção de zoonoses.

B

Realização de programas de imunização ativa e administração de soros (imunização passiva) em grupos de risco.

C

Realização de visitas domiciliares e busca ativa de indivíduos com sinais ou sintomas de agravos à saúde notificáveis.

D

Notificação compulsória de doenças e agravos em todos os estabelecimentos de saúde do município.

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3714849 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal - Saneamento
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia especial que possui, dentre suas atribuições, o poder de regular, controlar e fiscalizar atividades que envolvam produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sobre o seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia financeira e administrada por um conselho diretor eleito pela sociedade civil.

B

A ANVISA é uma autarquia especial de direito público, vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.

C

A ANVISA é uma empresa pública sob regime de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação restrita à importação de medicamentos.

D

A ANVISA é uma instituição privada sem fins lucrativos, supervisionada pelo Ministério da Saúde, responsável apenas pela vigilância de alimentos.

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3714593 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: SES-SE

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Enfermeiro - Epidemiologia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária no território brasileiro é de responsabilidade por uma determinada instituição da União. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

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3714591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: SES-SE

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Enfermeiro - Epidemiologia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa incorreta em relação aos objetivos da vigilância sanitária de serviços de saúde.

A

Avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas podem ser realizadas por outra instituição que não esteja ligada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

B

Avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente

C

Promover a proteção da saúde da população, através do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária

D

Verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes

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3714533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: SES-SE

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Enfermeiro
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Enfermeiro - Epidemiologia
Provas ×
Enfermeiro - Obstetrícia
Provas ×
Enfermeiro - Sanitarista
Provas ×
Enfermeiro - Terapia Intensiva
Provas ×
Enfermeiro - Urgência e Emergência
Provas ×
Enfermeiro do Trabalho
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Nutricionista
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, não compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

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3714531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: SES-SE

Provas:

Enfermeiro
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Enfermeiro - Epidemiologia
Provas ×
Enfermeiro - Obstetrícia
Provas ×
Enfermeiro - Sanitarista
Provas ×
Enfermeiro - Terapia Intensiva
Provas ×
Enfermeiro - Urgência e Emergência
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Enfermeiro do Trabalho
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Nutricionista
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Aspectos Constitucionais

Analise a situação hipotética apresentada abaixo.

“A empresa ABC, francesa, pretende participar diretamente na assistência à saúde brasileira”.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, pois o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta quaisquer vedações no que concerne à participação de empresas estrangeiras, de forma complementar

B

A empresa francesa ABC não poderá participar na assistência à saúde brasileira, pois a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções

C

Embora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira

D

A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, em qualquer caso, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

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3713217 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Durante uma fiscalização em área urbana, um Fiscal Sanitário observa que a fachada de uma residência não é pintada há mais de seis anos, há pichações recentes no muro externo e acúmulo de lixo e mato no quintal. Com base nas disposições do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:

A

apenas o acúmulo de lixo no quintal é infração passível de multa, desde que haja denúncia prévia.

B

nenhuma infração pode ser configurada, pois o imóvel é de uso privado e está fora do perímetro comercial.

C

apenas o lixo acumulado e a pichação configuram infrações, enquanto a falta de pintura periódica não está sujeita a sanção.

D

a residência apresenta diversas infrações simultâneas, como falta de pintura, pichação e descumprimento de regras de asseio, todas passíveis de autuação.