As ações de auditoria que comportam a auditoria sobre sistemas, de gestão, de ações e serviços de saúde ou assistencial, atualmente no SUS, estão a cargo do Sistema Nacional de Auditoria (SNA). Já as ações de controle social, de ouvidoria, de vigilância sanitária (Anvisa) e a regulação da assistência suplementar à saúde estão a cargo do Ministério da Saúde (MS).

Conforme a Portaria N° 2.446 de 11 de novembro de 2014, são exemplos de diretrizes da PNPS: estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na RAS, contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável, promover a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios e apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis.

Ao Conselho Nacional de Saúde - CNS, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, compete atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

A Regulação da Atenção à Saúde (RAS) busca a produção de todas as ações diretas e finais de atenção à saúde, dirigida aos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados. As ações da RAS compreendem a contratação, a regulação do acesso à assistência, o controle assistencial, a avaliação da atenção à saúde, a auditoria assistencial e as regulamentações da vigilância epidemiológica e sanitária.

O movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) se referia ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Este processo teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1976. Entre os políticos que se dedicaram a esta luta está o sanitarista Sergio Arouca, foi um médico, militar e político brasileiro, presidente da Fiocruz em 1985

É correto afirmar que o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terá representação no Conselho Nacional de Saúde e que, no Brasil, os municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos em lei.

São princípios do SUS a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, e o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Os estabelecimentos de saúde geram uma quantidade significativa de resíduos, os quais são subdivididos em grupos, sendo eles: grupo A (potencialmente infectantes), grupo B (rejeitos radioativos), grupo C (químicos), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (perfurocortantes).

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Dentre as medidas preventivas de Medicina do Trabalho, inclui-se o exame médico periódico, que deverá ser renovado anualmente.

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde (Lei Federal 8.142/90).