2982222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Notícias sobre interdição de restaurantes por más condições sanitárias são frequentes. As razões para a intervenção da vigilância sanitária decorrem de problemas de higiene, condições armazenamento e manipulação de alimentos, dentre outras.
O controle sanitário de estabelecimentos comerciais tem por finalidade

A

prevenir doenças transmitidas por alimentos (DTA), provocadas pelo consumo de alimentos contaminados por micróbios prejudiciais à saúde, presentes no alimento.

B

prevenir obesidade e sobrepeso excesso de consumo de açúcar, alimentos gordurosos e industrializados.

C

evitar o uso excessivo de molhos condimentados como o de tomate, ketchup, mostarda ou shoyu, que podem ser prejudiciais à saúde.

D

estimular a higienização das mãos, a vacinação e o uso de máscaras dos clientes.

E

prevenir doenças transmitidas por vetores tais como dengue, chikungunya e zika, evitando o acúmulo de água parada em recipientes como pneus, garrafas, latas e outros objetos.

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2982221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XVI
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Muitos países têm adotado medidas sanitárias e legais para regular a apresentação, a oferta e a publicidade de produtos e alimentos nocivos à saúde.
Uma medida recentemente implementada nessa direção, no Brasil, foi

A

a extensão, para as redes sociais, da mesma restrição imposta às emissoras de rádio e televisão, que não podem veicular publicidade de bebidas alcoólicas entre as 6 horas e as 21 horas.

B

a obrigatoriedade de aviso, nas embalagens de alimentos, se o produto tem grande concentração de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio.

C

a determinação de uso da expressão “Evite o Consumo Excessivo” nos anúncios de comercialização de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados DEFs.

D

a rotulagem de alimentos com faixas vermelha, amarela ou azul, indicando o grau de presença de agrotóxicos no processo de plantio.

E

a proibição, em todo o território nacional, por meio de lei federal, da venda de frituras, doces e refrigerantes em cantinas escolares das redes pública e privada de ensino fundamental.

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2982220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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A Constituição de 1988 adota modalidade inédita de cobertura universal na saúde, mediante previsões de grande relevância, posteriormente disciplinadas na Lei nº 8.080/90, em forma de sistema único.

Sobre o referido sistema, é correto afirmar que

A

a Constituição de 1988 veda, de forma peremptória, a adoção de percentuais mínimos de aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde – SUS é admitida, mas sempre em caráter complementar.

C

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e descentralizada, mediante concentração e direcionamento federais de recursos e estratégias.

D

não é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

E

os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.

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2982219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Enfermagem
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A diária hospitalar é a permanência de um cliente por um período de até 24 horas em uma instituição hospitalar e inclui algumas despesas especificas. Um dos itens já incluídos na diária hospitalar e que não deve ser cobrado de forma separada na conta, são as despesas com

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2982217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Enfermagem
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Considerando as disposições normativas acerca do Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Gerenciamento dos Resíduos de Saúde deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.

( ) A unidade de saúde deve descrever as ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes decorrentes do gerenciamento dos resíduos de saúde.

( ) O serviço gerador de resíduos deve manter cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS disponível para consulta dos órgãos de vigilância sanitária ou ambientais, dos funcionários, dos pacientes ou do público em geral.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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2978766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR

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Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias agravantes:

I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Está(ão) CORRETO(S):

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2978717 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR

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Engenheiro Civil
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos, segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, por uma ou mais das seguintes atividades:

I. Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos. II. Drenagem urbana. III. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

Está(ão) CORRETO(S):

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2977625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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Após se aposentar, o Sr. Mário passou a fazer marmitas e doces no quintal de sua residência para que pudesse obter uma renda extra. Fez uma cobertura de telha de amianto, colocou um fogão e uma pia para que pudesse processar os alimentos, que eram vendidos diariamente para os moradores da comunidade em embalagens improvisadas. A unidade de Vigilância Sanitária recebeu uma denúncia e o Agente fez uma visita ao local, onde constatou diversas irregularidades. Ele, então,

A

encaminhou o Sr. Mário ao Centro de Assistência Social para que lá fosse orientado como aumentar suas vendas e colocar em mercados maiores os seus produtos.

B

verificou que as condições de iluminação e de ventilação do local da produção de alimentos adequadas, e, por isso, não adotou nenhuma ação imediata de vigilância.

C

orientou ao Sr. Mário a guarda dos insumos básicos para fabricação de alimentos em locais de difícil acesso a crianças e animais, afim de não sofrerem nenhum tipo de deterioração.

D

recomendou que os alimentos produzidos fossem armazenados na geladeira por até 15 dias e que os colocasse em recipientes plásticos rígidos e coloridos para a venda.

E

notificou o Sr. Mário pelos problemas existentes, dando um prazo para que ele se organizasse conforme as normas da Vigilância Sanitária e seguisse com os procedimentos para licenciamento do local.

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2977624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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O Agente de Fiscalização Sanitária para realizar uma inspeção em um determinado estabelecimento deve

A

cobrar, no momento da inspeção, a taxa municipal de Vigilância Sanitária estabelecida pela Prefeitura.

B

agendar previamente a data e o horário adequados para o dono do estabelecimento para a realização da ação.

C

organizar a inspeção conjuntamente com a autoridade policial, uma vez que esse profissional não tem poder de polícia administrativa.

D

ter livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora.

E

aguardar a notificação de denúncias de munícipes para que possa dar início ao processo de fiscalização.

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2977623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mirassol-SP

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Agente Fiscalização Sanitária
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 275/02, que dispõe sobre o Regulamento – Boas Práticas – Produção/Industrialização de Alimentos, preconiza que os estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos devem desenvolver, implementar e manter Procedimentos Operacionais Padronizados, os quais

A

devem ser aprovados, datados e assinados pelo proprietário do estabelecimento, seu advogado, representante legal, e pelo Agente Sanitário Público.

B

podem, de acordo com o proprietário, manter em sigilo a frequência das diferentes operações e o nome, cargo e função dos responsáveis por sua execução.

C

quando necessário, devem relacionar os materiais necessários para a realização das operações assim como os Equipamentos de Proteção Individual.

D

descrevem quais os procedimentos de controle químico (ingrediente ativo, formulação e metodologia de aplicação) de insetos e roedores nas áreas públicas onde se localiza o estabelecimento.

E

devem abordar as operações relativas ao controle da potabilidade da água no sistema de abastecimento público, especificando os locais da rede pública onde serão feitas as coletas das amostras.