A respeito da Resolução da diretoria colegiada – RDC nº 222, de 28 de março de 2018 (publicada no DOU nº 61, de 29 de março de 2018) sobre o plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS), assinale a alternativa incorreta.

A

É um documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, suas características e riscos.

B

É um documento que contempla os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada.

C

É um documento que contempla ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

D

É um documento que contempla as regras para a obtenção da licença sanitária, relatando que, independentemente do tipo de resíduos gerados, o PGRSS não pode ser substituído.

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2973771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Fiscal
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Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

De acordo com Resolução da diretoria colegiada – RDC nº 222, de 28 de março de 2018 (publicada no DOU nº 61, de 29 de março de 2018), resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares, são classificados como

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2973770 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Fiscal
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que regulamenta a telessaúde, esta abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.

Analise os princípios a seguir.

I. Autonomia do profissional de saúde, consentimento livre e informado do paciente.

II. Dignidade e valorização do profissional de saúde; assistência segura e com qualidade ao paciente.

III. Confidencialidade dos dados, promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.

IV. Estrita observância das atribuições legais de cada profissão, responsabilidade digital.

São princípios que regem essa lei:

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2973357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Reserva-PR

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Nutricionista
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ANVISA

Com relação as recomendações da Vigilância Sanitária sobre as boas práticas para serviços de alimentação, é CORRETO afirmar que:

A

os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 200ºC (duzentos graus Celsius), sendo substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.

B

o descongelamento dos alimentos deve ser conduzido de forma a evitar que as áreas superficiais dos alimentos se mantenham em condições favoráveis à multiplicação microbiana. O descongelamento deve ser efetuado em condições de refrigeração à temperatura inferior a 5ºC (cinco graus Celsius) e nunca deve ser feito em forno de microondas.

C

quando aplicável, antes de iniciar a preparação dos alimentos, não deve-se limpar as embalagens primárias das matérias-primas e dos ingredientes por risco de contaminação da embalagem para o produto.

D

quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados apenas com o prazo de validade após a abertura.

E

os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.

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2972027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico é denominado de

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2972025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Observe o quadro a seguir sobre resíduos sólidos de serviço de saúde.

1 - Placas e culturas de microrganismos, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos e bolsas transfusionais contendo sangue;

2 - Medicamentos apreendidos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados.

De acordo com a classificação dos resíduos sólidos de saúde RDC – ANVISA n° 306/04 e a Resolução CONAMA n° 358/2005, os resíduos apresentados no quadro são, respectivamente:

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2972024 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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De acordo com a regulamentação em direito sanitário, a instauração do processo administrativo sanitário deve seguir qual fluxo?

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2972023 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei n° 9782/99 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) poderá delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Uma dessas atribuições é

A

conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

B

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

C

proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente.

D

cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

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2972022 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá

A

obter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado.

B

oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação.

C

ser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo.

D

ter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso.