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2712325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO
De acordo com o Manual Integrado de Vigilância Epidemiológica do Botulismo do Ministério da Saúde (2006), analise as frases abaixo sobre algumas das principais formas de prevenção do botulismo alimentar:
I. Não consumir alimentos em conserva que estiverem em latas estufadas, vidros embaçados, embalagens danificadas, vencidas ou com alterações no cheiro e no aspecto. II. Produtos industrializados e conservas caseiras que não ofereçam segurança devem ser descartados, uma vez que não adianta a fervura pelo fato de a toxina do botulismo ser termoestável. III. O mel é um dos alimentos mais perigosos, especialmente, para crianças menores de 2 anos, período de idade que deve ser evitado, pois há risco de conter esporos da bactéria do Botulismo. Este público ainda está adaptando sua microbiota intestinal aos novos alimentos, podendo assim, desenvolver quadros graves da doença.
Assinale a alternativa correta:
 

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Indicador de saúde pode ser definido como um dado que represente uma situação de saúde, ou seja, trata-se de um instrumento de mensuração utilizado para avaliar situações de saúde, além de ser utilizado como base para o planejamento, execução, gerenciamento e avaliação de ações e serviços de saúde. Eles podem ser classificados como indicadores negativos e indicadores positivos. Assinale a alternativa que não é indicador positivo:
 

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O perfil epidemiológico das doenças transmitidas por alimentos no Brasil ainda é pouco conhecido. Somente alguns estados e/ou municípios dispõem de estatísticas e dados sobre os agentes etiológicos mais comuns, alimentos mais frequentemente implicados, população de maior risco e fatores contribuintes. No entanto há dados disponíveis de surtos que apontam alguns agentes mais frequentes. Sobre estes agentes etiológicos, assinale a alternativa que não é verdadeira em relação a esses agentes etiológicos:
 

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Analise as assertivas relacionadas à RDC nº216/2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, e assinale aquela que estiver incorreta.
 

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Em consonância com o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, determinados na resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, é incorreto afirmar:
 

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da resolução de diretoria colegiada número 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os requisitos de boas práticas para funcionamento de serviços de saúde. De acordo com essa resolução, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O disposto nesse regulamento técnico se aplica a todos os serviços de saúde no país, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
( ) As BPF determinam que o serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo procedimentos e instruções aprovados e vigentes.
( ) As reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas e as causas dos desvios da qualidade, investigadas, devendo ser tomadas medidas com relação aos serviços com desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências, não havendo necessidade de armazenamento de registros.
( ) Os estabelecimentos de saúde podem contratar serviços e atividades terceirizadas sem a obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 

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Por meio da resolução de diretoria colegiada nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, a Anvisa aprovou o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, dessa forma todos os projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde deverão obrigatoriamente ser elaborados nos moldes das disposições desta norma. Sobre esta resolução, é incorreto afirmar:
 

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O decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, revoga na íntegra o decreto nº 79.094/1977, passando a regulamentar as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. A respeito das condições para o funcionamento das empresas, é incorreto o que se diz em:
 

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A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Está correto o que se afirma na alternativa:
 

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A Lei nº 9782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. De acordo com o Art. 8º desta lei, “Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” De acordo com estas competências, é incorreto o que se diz em:
 

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