4101080 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Especialista em Regulação Sanitária - Farmácia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Durante a fiscalização de uma indústria de alimentos com unidades produtivas em três estados brasileiros, foi identificada a circulação interestadual de um lote contaminado por microrganismo patogênico. O produto já havia sido distribuído para diferentes municípios e estava sendo comercializado em redes varejistas de grande porte. Diante do risco sanitário iminente, tornou-se necessária a adoção de medidas rápidas, coordenadas e com abrangência nacional.
Considerando as competências das esferas municipal, estadual e federal no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente à vigilância sanitária municipal determinar a retirada do produto do mercado nacional, uma vez que a comercialização ocorre no varejo local.

B

A vigilância sanitária estadual é responsável por regular e fiscalizar produtos com circulação interestadual, cabendo aos municípios apenas ações educativas.

C

A atuação conjunta entre as três esferas é vedada, pois cada ente federativo possui competências exclusivas e não compartilháveis.

D

A ANVISA, em articulação com os órgãos estaduais e municipais, pode adotar medidas de alcance nacional, como suspensão da comercialização e recolhimento do lote, respeitando o princípio da descentralização e da cooperação federativa.

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4101079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Especialista em Regulação Sanitária - Farmácia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Aspectos Constitucionais

Uma organização da sociedade civil questionou judicialmente a legalidade de uma resolução da ANVISA que estabeleceu novos requisitos técnicos para o registro de dispositivos médicos, alegando que a Agência estaria extrapolando suas competências normativas. O argumento central foi o de que apenas o Poder Legislativo poderia criar regras dessa natureza. À luz da Lei nº 9.782/1999, da natureza jurídica da ANVISA e do papel das agências reguladoras no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A ANVISA não possui competência normativa, limitando-se a executar ações administrativas previamente definidas em lei.

B

A ANVISA, por ser vinculada ao Ministério da Saúde, atua sem autonomia técnica, estando suas decisões integralmente subordinadas a orientações políticas do Poder Executivo.

C

A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e técnica, possuindo competência para editar normas técnicas necessárias à regulação sanitária, desde que em conformidade com a legislação vigente.

D

A edição de normas sanitárias pela ANVISA depende de autorização expressa do Congresso Nacional para cada ato regulatório.

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4101078 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Especialista em Regulação Sanitária - Farmácia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

Um surto de eventos adversos relacionados ao uso de um medicamento biológico recém-introduzido no mercado levou à notificação simultânea por diferentes serviços de saúde em vários estados brasileiros. Diante do aumento do número de casos, tornou-se necessária a adoção de medidas regulatórias urgentes, incluindo investigação sanitária, rastreabilidade do lote, comunicação de risco à população e eventual suspensão da comercialização do produto.
Considerando as competências da ANVISA, conforme estabelecido pela Lei nº 9.782/1999, e a articulação com os demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que apresenta a conduta institucional mais adequada para esse cenário:

A

A investigação deve ser conduzida exclusivamente pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais, cabendo à ANVISA apenas a divulgação das informações após a conclusão do processo.

B

Compete à ANVISA coordenar o processo regulatório em âmbito nacional, podendo determinar medidas cautelares, como a suspensão da comercialização do produto, em articulação com os órgãos estaduais e municipais do SNVS.

C

A ANVISA deve aguardar decisão do Ministério da Saúde para autorizar qualquer medida restritiva, pois não possui autonomia administrativa para intervir diretamente no mercado.

D

A atuação da ANVISA limita-se ao registro inicial do medicamento, não sendo sua atribuição o monitoramento pós-comercialização.

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4101077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Especialista em Regulação Sanitária - Farmácia
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Durante uma inspeção realizada pela Vigilância Sanitária municipal em uma drogaria de médio porte, foram identificadas as seguintes situações: comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido, ausência de controle documental de temperatura para medicamentos termolábeis, funcionamento do estabelecimento sem Alvará Sanitário vigente e reincidência em irregularidades já notificadas anteriormente. Além disso, foi constatado que parte dos produtos estava armazenada em local inadequado, com risco potencial à qualidade e à segurança dos usuários.
Considerando os princípios da proteção à saúde pública, o caráter educativo e punitivo da fiscalização sanitária e o disposto na Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal e estabelece sanções administrativas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da autoridade sanitária diante do caso apresentado:

A

Lavrar auto de infração, aplicar multa, promover a apreensão e inutilização dos produtos irregulares, podendo ainda determinar a interdição parcial ou total do estabelecimento, considerando a gravidade das infrações e a reincidência.

B

Determinar apenas a apreensão dos medicamentos vencidos, mantendo o funcionamento do estabelecimento, uma vez que as demais irregularidades não oferecem risco direto à saúde coletiva.

C

Aplicar exclusivamente advertência escrita, independentemente da gravidade das infrações, priorizando o caráter educativo da fiscalização sanitária.

D

Encaminhar o caso exclusivamente ao Conselho Regional de Farmácia, por se tratar de responsabilidade técnica do farmacêutico, não cabendo sanções administrativas sanitárias ao estabelecimento.

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4101076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Catalão-GO

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Especialista em Regulação Sanitária - Farmácia
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Regulamentos dos Medicamentos

Uma empresa farmacêutica nacional solicitou à ANVISA o registro de um novo medicamento fitoterápico industrializado, destinado à venda sob prescrição médica. Durante a análise do processo, verificou-se que o produto utiliza matéria-prima vegetal importada, apresenta alegação terapêutica específica para tratamento de doença crônica, possui rotulagem com informações promocionais e iniciou a produção piloto antes da concessão formal do registro sanitário.
Considerando as disposições da Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta:

A

O início da produção piloto antes da concessão do registro não configura infração sanitária, desde que o produto não seja comercializado e permaneça restrito ao ambiente industrial.

B

O medicamento fitoterápico, por se tratar de produto de origem natural, está dispensado de registro sanitário, exigindo apenas notificação prévia junto à autoridade sanitária competente.

C

A empresa somente poderá industrializar, expor à venda ou entregar ao consumo o produto após a concessão do registro sanitário, sendo vedada a utilização de alegações terapêuticas na rotulagem que não estejam aprovadas no processo de registro.

D

A importação da matéria-prima vegetal afasta a aplicação da Lei nº 6.360/1976, submetendo o produto exclusivamente às normas aduaneiras e de comércio exterior.

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4099988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Engenheiro Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Segundo a Lei Federal n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é a definição de:

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4099515 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Técnico de Farmácia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

O termo vigilância tem como raiz o verbo vigiar, do latim vigilare , que pode ser entendido como estar atento, cautela, precaução, diligência, zelo, entre outros. No campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Em ação integrada do Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se o papel da vigilância sanitária. Sua atuação baseia-se no exercício do Poder de Polícia Administrativa, caracterizado pela coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade, incidindo sobre todas as etapas do ciclo de vida de produtos e insumos, desde o controle de matérias-primas até o consumo final. Considerando a organização das ações de vigilância no âmbito do SUS e as prerrogativas legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que a conduta, a atribuição ou o procedimento técnico e administrativo a ser adotado pela autoridade sanitária para garantir a segurança da população é:

A

Restringir o escopo de atuação ao licenciamento sanitário inicial de estabelecimentos de baixa complexidade, delegando o monitoramento de produtos pós-mercado exclusivamente aos fabricantes e detentores de registro.

B

Exercer a fiscalização proativa e normativa sobre processos produtivos e prestação de serviços, aplicando medidas cautelares ou sanções administrativas para mitigar riscos inerentes ao consumo e à exposição a agentes nocivos.

C

Atuar de forma estritamente repressiva e episódica, intervindo apenas após a materialização do dano ou a ocorrência de surtos epidemiológicos, visando à responsabilização civil e penal imediata dos estabelecimentos.

D

Fundamentar as decisões de intervenção sanitária apenas em critérios de conveniência política local, prescindindo de evidências científicas de risco ou do cumprimento de normas técnicas vigentes na legislação federal.

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4098922 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Biomédico
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fonoaudiólogo
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Médico - PSF
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Psicólogo
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Vigilância Sanitária

A vigilância sanitária compreende o conjunto de ações destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir nos problemas sanitários relacionados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse à saúde. Trata-se de função essencial para a proteção da saúde coletiva e para a garantia de condições sanitárias adequadas à população.

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/educac ao-e-pesquisa/publicacoes-elaboradas-para-cursos-de-pos-graduacao/ curso-basico-em-vigilancia-sanitaria-2015/unidade_01-vigilancia-sanitar ia-no-sus.pdf

Entre as áreas de atuação da Vigilância Sanitária, está(ão):

I. Alimentos e bebidas.

II. Medicamentos de uso humano.

III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

É CORRETO o que se afirma em:

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4098914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Biomédico
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Com base exclusivamente no disposto na Resolução da Diretoria Colegiada RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 222/2018 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O descarte de perfurocortantes (Grupo E) deve ocorrer em sacos plásticos de cor branca leitosa, preenchidos até o limite de dois terços de sua capacidade.

B

Os resíduos químicos do Grupo B não exigem segregação específica, podendo ser descartados junto aos resíduos comuns (Grupo D) se diluídos.

C

Os resíduos do Grupo A1, que contêm agentes biológicos com alto risco de transmissibilidade, devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.

D

O símbolo de risco biológico, constante nos rótulos de descarte, deve ser impresso obrigatoriamente na cor vermelha sobre fundo branco fosco.

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4098821 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Serraria-PB

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Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária é responsável por proteger a saúde da população por meio do controle e fiscalização de produtos, serviços e ambientes que possam representar riscos sanitários. Atua na prevenção de danos e na promoção de condições seguras de produção, comercialização e consumo. Suas ações são essenciais para garantir qualidade de vida e segurança em saúde pública. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Entre suas atribuições, inclui-se a fiscalização de alimentos, medicamentos, cosméticos e serviços de saúde, visando à segurança sanitária da população.

(__) A atuação da Vigilância Sanitária contribui para a promoção e proteção da saúde coletiva, integrando estratégias de prevenção e controle de riscos sanitários.

(__) A atuação da Vigilância Sanitária limita-se ao controle de doenças transmissíveis, não abrangendo outros riscos à saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.