(PMA/URCA 2026) Conforme disposto no Art. 217 do Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, nos pescados, partes ou órgãos que apresentem lesões ou anormalidades que os tornem impróprios para consumo, qual é a conduta normativa adequada?

A respeito da Regulação em Saúde, leia o texto abaixo:

Sob a ótica da demanda, a regulação do acesso busca qualificá-la, ou seja, disponibilizar o serviço de saúde mais adequado e disponível ao usuário, em momento oportuno, racional, equânime, ordenado e pautado em critérios de priorização de riscos. Sob o aspecto da oferta, o que se busca é a disponibilização de serviços e recursos assistenciais adequados às necessidades da população com base em critérios epidemiológicos. Desta forma, o processo regulatório estabelece um redimensionamento da oferta (diminuição ou expansão), qualifica a utilização dos recursos assistenciais e financeiros e coíbe fluxos paralelos, com base em relações pessoais e outros critérios não científicos ou não-pactuados.

Sobre essa temática, assinale a alternativa que NÃO contempla uma ação da Regulação do Acesso à Assistência.