De acordo com a lei complementar que cria o Código de Vigilância Sanitária, a pessoa que deixar de cumprir as exigências das legislações sanitárias relativas aos imóveis em gerais, comerciais e industriais, destinados à ocupação permanente ou temporária, habitações de uso coletivo ou individual, terrenos vagos, abastecimento de água, resíduos gerados prestação de serviços de interesse da saúde, estará sujeita a seguinte punição:

A Lei que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, define que a Agência poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para:

Analise as assertivas e responda.

I – O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.

II – A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros.

III – O produto da execução de sua dívida ativa.

IV – As doações, legados, outros recursos que lhe forem destinados, salvo subvenções.

Em conformidade com a Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, criando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, constituem receita da Agência:

De acordo com a Portaria n.º 3.088/2011, os centros de atenção psicossocial (CAPS) estão organizados em categorias/modalidades. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I Os CAPS III, indicados para municípios ou regiões com população acima de duzentos mil habitantes, atendem pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, proporcionando serviços de atenção contínua, com funcionamento vinte e quatro horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS Ad.

II Os CAPS II, indicados para municípios com população acima de cem mil habitantes, atendem pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local.

Assinale a alternativa correta.

A Portaria nº 888/2021, do Ministério da Saúde, trata dos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Essa portaria recomenda os teores mínimo e máximo de cloro residual livre, em qualquer ponto do sistema de abastecimento de água para consumo humano, sendo eles, respectivamente:

Considere a alternativa que aponte o conceito de vigilância da qualidade da água para consumo humano, em conformidade com a Portaria 2914/2011:

Assinale a alternativa correspondente às normas de procedimentos para atingir um determinado padrão de identidade e qualidade de um produto e/ou de um serviço, na área de alimentos, cuja eficácia e efetividade devem ser avaliadas, por meio da inspeção e/ou da investigação:

Sobre a desnaturação, assinale a alternativa correta:

Todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à industrialização, à embalagem, à reembalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico, é o conceito de: