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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
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A atuação da Vigilância Sanitária (VISA) abrange diferentes produtos, ambientes, serviços e bens submetidos ao controle e fiscalização sanitária. Analise os itens abaixo de acordo com a atuação da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
I- Veículos e meios de transporte de produtos e pessoas, que envolvam riscos à saúde pública, podem ser alvo de fiscalização da VISA.
II- Em estabelecimentos alimentícios e autorizados pela Prefeitura Municipal, a VISA deverá avaliar se são fornecidos aos clientes somente canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
III- Os salões de beleza, clínicas de estética, revendas de cosméticos e perfumarias não têm previsão legal de fiscalização por parte da VISA da Prefeitura Municipal de Rondonópolis.
Estão corretos os itens:
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A implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos para empresas de serviços de alimentação é determinada pela Resolução RDC 216, de 15/09/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
NÃO é item relacionado aos POP exigidos pela legislação para os serviços de alimentação:
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Com a Constituição brasileira assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessas condições, criou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que diz:
“Entende-se por ________________um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
Descreva a palavra que completa a sentença corretamente.
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Em áreas com Aedes, o monitoramento do vetor deve ser realizado constantemente, para conhecer as áreas infestadas e desencadear as medidas de combate. Entre as medidas de combate constam o _____________, o qual apresenta mudanças no meio ambiente que impeçam ou minimizem a propagação do vetor, evitando ou destruindo os criadouros potenciais do Aedes. E já o ____________, consiste em tratamento focal (elimina larvas), peri-focal (em pontos estratégicos de difícil acesso) e por ultrabaixo volume - “fumacê” (elimina alados). Este último deve ter uso restrito em epidemias, como forma complementar de interromper a transmissão de dengue, ou quando houver infestação predial acima de 5% em áreas com circulação comprovada de vírus. Complete as sentenças corretamente.
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As atividades de controle de Animais____________, realizadas pelo controle de animais perigosos e pelas Supervisões de Vigilância em Saúde, têm o objetivo de minimizar o risco de ocorrência de agravos, acidentes e doenças à população humana e outras espécies animais, através de vigilância e, quando necessário, controle de populações animais___________, bem como a busca da preservação ambiental, visando oferecer aos munícipios uma melhor qualidade de vida. O controle de animais perigosos, desenvolveu atividades de controle desses animais chamadas de_____________. Destacam-se a adoção de medidas preventivas e a manipulação ambiental para evitar a instalação e proliferação destes animais; educação em saúde; e a utilização racional de desinfetantes.
Preencha as lacunas corretamente:
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O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede ___________ e devem constituir um sistema único, organizado de acordo com diretrizes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
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