O tratamento de indivíduos com transtorno mental no Brasil tem tomado um rumo diferente após a publicação da Lei 10.216/2001. Essa lei dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionou o modelo assistencial em saúde mental. Após a promulgação dessa lei, o movimento de desospitalização cresceu e uma nova forma de tratamento e de acompanhamento dos pacientes com algum transtorno mental modificou. A criação dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) foi essencial para a melhora da atenção à população e permitiu um aumento da cobertura do cuidado à saúde mental da população brasileira – possibilitando um cuidado mais humano e eficaz. Com um papel importante na atenção a distúrbios mentais, o enfermeiro deve conhecer as características dos CAPS disponíveis em sua região, permitindo assim que encaminhe e/ou oriente o paciente para o local mais adequado para o controle de sua saúde mental.

Sendo assim, sobre a característica de cada CAPS, é correto afirmar que o

De acordo com a Lei Municipal nº 1.110/2011 - S.I.M, analisar os itens abaixo:

I. No Município de Taquaruçu, são obrigatórias apenas para os produtos de origem animal comestíveis, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção e a fiscalização.

II. Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Município de Taquaruçu do Sul, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, na forma do regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.

De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, o trecho abaixo refere-se:

O procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais, na utilização do Sistema de APPCC, e no atendimento à legislação sanitária. Orienta ainda a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional.