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De acordo com o Decreto Estadual 01/2015 de Santa Catatina, Entrepostos em Supermercados e Similares são os estabelecimentos que recebem matéria-prima de produtos de origem animal e a submete a processamento que implique alterações de sua composição química, com adição de temperos, como cloreto de sódio e condimentos, para serem comercializados:
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De acordo com o Decreto Estadual 02/2015 de Santa Catarina, é permitido à pessoa proprietária ou responsável por estabelecimento do tipo A, comercializar carne moída embalada para autoatendimento com prazo de validade:
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A Instrução Normativa 56/2007 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os procedimentos para o registro, a fiscalização e o controle sanitário dos Estabelecimentos Avícolas de Reprodução e Comerciais.
De acordo com esta normativa, assinale a alternativa que corresponde à definição correta dos estabelecimentos:
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Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é compreendido como um instrumento que se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição, baseado na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A participação da sociedade na construção do PMSB é determinada por níveis, e estes, definem o grau de envolvimento da comunidade na sua elaboração.
De acordo com essa premissa, assinale a alternativa em que o nível está em CONFLITO com a definição correta:
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Com o advento da Lei nº 9.782/1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a quem, segundo as proposições desta Lei, compete proceder à implementação e à execução, EXCETO:
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Em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, garantidos pelos princípios fundamentais da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que operações de limpeza urbana acontecem:
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Segundo Anexo XXI da Portaria Consolidação Nº 05 de 2017 do Ministério da Saúde (Origem Portaria MS Nº 2.914 /2011), o Valor Máximo Permitido - VMP de flúor na água para consumo Humano é, em mg/L:
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Segundo Anexo XX da Portaria Consolidação Nº 05 de 2017 do Ministério da Saúde (Origem Portaria MS Nº 2.914 /2011), o teor mínimo permitido para cloro residual livre na água tratada na rede de distribuição é:
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A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/96, foi uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. A atenção em planejamento familiar contribui para a redução da morbimortalidade materna e infantil na medida em que:
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Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº 11.445/2007.
Assinale a alternativa que NÃO se aplica ao conjunto de medidas de saneamento definido por essa lei.
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