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777669 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO
Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:
 

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769357 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 304/2019, “Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos”. Segundo seu Art. 1º, Esta Resolução possui o objetivo de estabelecer os requisitos de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem e de Boas Práticas de Transporte de Medicamentos. Para efeito dessa resolução algumas definições foram adotadas. Conceitualmente, “empresa detentora de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), quando aplicável, capacitada a prestar os serviços de transporte e/ou armazenamento” é a definição para:
 

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769356 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Segundo a RDC nº 222/2018, que “Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências” é incorreto afirmar:
 

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769355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
De acordo com a RDC nº 222/2018, resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção,elencados no Anexo I desta Resolução, são classificados como:
 

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769354 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Considerando a necessidade de normalização do funcionamento do Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial; e considerando a relevância da qualidade dos exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico eficaz, em 2005 adotou-se a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada que “Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos”. A RDC citada no enunciado é:
 

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769353 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Qual legislação que em seu art. 2º da Resolução, diz que o Regulamento Técnico possui o objetivo de estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente?
 

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Uma pluralidade de ciências participa das ações da área de Vigilância Sanitária, dentre elas, está a ciência jurídica. Para este campo da ciência, efetividade significa
 

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Com a Constituição de 1988, a saúde foi definida como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, em que a vigilância sanitária foi reconhecida como competência legal do Sistema Único de Saúde (SUS), para o alcance da ampliação do direito social da saúde. Dessa forma se definiu e consolidou o conceito de vigilância sanitária que atualmente se conhece no Brasil, enunciado como um conjunto de ações
 

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Entre as áreas prioritárias de atuação da Vigilância Sanitária, a área de “Bens da Saúde” inclui:
 

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Nos anos 1990, o processo de descentralização da política de saúde e seu esquema de financiamento foram operados pelas Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS. Na medida em que o processo de descentralização avançava, novas formas de alocação dos recursos federais foram implantadas no interior do sistema. Entre 1994 e 1997, a alocação de recursos federais apoiou-se na Norma Operacional Básica de 1993 (NOB/93) que estabeleceu
 

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