743653 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Porciúncula-RJ

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Farmacêutico
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

Qual secretaria do Ministério da Saúde é responsável por encaminhar relatórios estatísticos, trimestral e anual ao órgão Internacional de Fiscalização de Drogas das Nações Unidas com a movimentação relativas às substâncias entorpecentes, psicotrópicos e precursoras?

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732333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal - Saúde Pública
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

“O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, ao acondicionamento, à coleta, ao armazenamento, transporte, tratamento e à disposição final”. Com base nessa afirmativa, qual a disposição final do Serviço de Saúde?

A

Os locais de destino dos resíduos de serviço de saúde devem possuir alvará emitido pela Vigilância Sanitária e estão isentos de licenças ambientais de operação.

B

Os resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção (Grupo A1) devem ser submetidos, preliminarmente, a processos de tratamento em equipamento que promova redução da carga microbiana.

C

Os resíduos hospitalares, de qualquer natureza, devem ser queimados, desde que as cinzas sejam reaproveitadas em áreas de reflorestamento.

D

Os resíduos comuns não fazem parte do PGRSS; logo, a sua disposição final não é monitorada pelos indicadores de gerenciamento.

E

Os resíduos do Grupo E, materiais perfurocortantes, podem ser descartados em valas sem cobertura e impermeabilização.

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732331 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal - Saúde Pública
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

A inspeção sanitária tem como objetivo avaliar as condições de produção até o consumo final. Na avaliação de estrutura, são verificadas as condições do(a)

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732329 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

No que se refere ao tema “Atenção à Saúde”, apresentado pelo Código Sanitário municipal de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), marque a alternativa CORRETA, de acordo com a expressa previsão do texto legal:

A

O controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas, são responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

B

O município é responsável pela adoção de medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos casais homoafetivos, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental.

C

As ambulâncias públicas e os veículos utilizados no transporte de portadores de doenças contagiosas devem ser submetidos ao processo de desinfecção imediata.

D

No tocante à saúde mental, são adotados procedimentos interventivos que visam à manutenção do paciente no ambiente hospitalar e, por causa disso, dá-se preferência às ações intra-hospitalares.

E

A breve recuperação do paciente psiquiátrico consiste em um dos objetivos imediatos do município e, para tanto, a internação psiquiátrica é utilizada como primeiro recurso terapêutico voltado a esse indivíduo.

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732328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas.

B

As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

C

O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito.

E

No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador.

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732327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal - Saúde Pública
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

A missão da Vigilância Sanitária é proteger e promover a saúde da população e defender a vida. Nesse sentido, o uso e a circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco à saúde da coletividade devem ser controlados pela Vigilância Sanitária. Os riscos decorrentes de tratamento médico e uso de serviços de saúde são denominados riscos

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732322 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei Complementar Municipal n.º 37/2000 (Código Sanitário Municipal) define as regras locais sobre o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária. A respeito do tema “Infrações Sanitárias e Penalidades”, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

A

A causa decorrente de circunstâncias imprevisíveis, que determine avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração.

B

As infrações de natureza sanitária são punidas administrativamente de modo isolado, não se admitindo que as penalidades sejam aplicadas cumulativamente.

C

No caso de reincidência de infração prevista nessa lei, as penalidades de caráter pecuniário são aplicadas em triplo, e assim sucessivamente.

D

A infração é respondida por aquele que, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

E

A graduação da multa é definida pela autoridade judiciária, de acordo com a gravidade da infração cometida.

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732321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Fiscal Sanitário
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Observando as regras sobre meio ambiente e saneamento definidas pelo Código Sanitário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No Código Sanitário, estão definidos os limites e as hipóteses em que é permitido loteamento em áreas de preservação ambiental.

B

A coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representam riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva são de responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a iniciativa privada.

C

A ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto, sempre que existirem, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

D

O órgão credenciado para o abastecimento de água participa da aprovação de loteamento e de parcelamento do solo, visando garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva.

E

A ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deve ser desconectada e ligada à rede pública coletora de esgoto.

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730309 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Sertânia-PE

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Psicólogo
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Aspectos Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência doméstica pode estar relacionada a atitudes como difamação e crimes sexuais.

II. À luz da legislação brasileira em saúde, as Regiões de Saúde devem ser instituídas pela União, respeitando as diretrizes gerais pactuadas entre os municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

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719871 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Pedra-PE

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Agente - Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Leia as afirmativas a seguir:

I. A esfera municipal da vigilância sanitária é a principal executora das ações e principal responsável por implementar serviços de vigilância sanitária.

II. À luz da lei nº 8.080/90, a busca pela qualidade é contrária aos objetivos do SUS.

Marque a alternativa CORRETA: