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A Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, de controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se, abaixo, bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:
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A competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária foi definida pela Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999. Sobre essa competência, todas as afirmações abaixo estão incorretas, EXCETO:
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Fonte: (Caderneta do Idoso, 2017)
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Segundo a Lei nº 10.083/1998, com relação Organização Territorial, Assentamentos Humanos e Saneamento Ambiental, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
I. proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas.
II. prevenção de acidentes e intoxicações.
III. respeito a grupos humanos vulneráveis.
IV. redução dos fatores de estresse econômico e financeiro.
Estão corretas:
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O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação e o Roteiro de Inspeção, foi criado pela Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária) nº 5, de 09 de abril de 2013. Para efeito deste Regulamento Técnico foram adotadas algumas definições, tais como:
A. operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, em níveis seguros.
B. procedimentos que devem ser adotados para garantir a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.
C. operação de remoção de sujidades, substâncias minerais e ou orgânicas indesejáveis à qualidade do alimento, tais como terra, poeira, resíduos alimentares, gorduras, entre outras.
D. operação por método físico e ou químico, de redução parcial do número de microrganismos patogênicos ou não, situados fora do organismo humano e não necessariamente matando os esporos.
Estabeleça a correlação:
( ) desinfecção.
( ) antissepsia.
( ) limpeza.
( ) boas práticas.
A sequência correta das definições de cada um dos conceitos é:
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Segundo o Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, os projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações do (a):
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Sobre as agulhas, pode-se afirmar que:
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A Resolução RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA, dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A respeito da fase de acondicionamento destes resíduos, é INCORRETO afirmar.
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A Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), distribuiu medicamentos sujeitos a controle especial, em listas que determinam forma de precisão e dispensação deles. Quanto ao contexto, é INCORRETO afirmar que:
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