609185 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter

A

consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.

B

consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos não governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.

C

deliberativo, da União, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.

D

deliberativo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.

E

consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, das entidades técnicas relacionadas a setores distintos que possam contribuir no tema.

Questão Anulada

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410034 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Regulação Econômica
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre admitir

A

a impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.

B

que, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.

C

que sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.

D

que sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um planejamento compartilhado e compatível.

E

a possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 11.079/2014.

Questão Anulada

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370900 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Agente Comunitário de Saúde
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei do Saneamento Básico completou 10 anos em 2017. Em paralelo com a Lei do Saneamento Básico, um plano nacional foi elaborado e lançado em 2014 pelo governo federal para servir de base para o setor. Contudo, metade da população do país continua sem acesso a sistemas de esgotamento sanitário, segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Em algumas regiões do país, como a Norte, a situação é ainda mais grave: 49% da população éatendida por abastecimento de água, e apenas 7,4%, por esgoto. Segundo Édison Carlos, presidente executivo do Instituto Trata Brasil, a falta de saneamento adequado traz não apenas problemas sociais ao país, mas também ambientais, financeiros e de saúde, já que é um fator importante na disseminação de doenças.

Seriam prevenidas pela adoção efetiva de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico doenças, como

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2552895 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Ambiental
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

O Índice de Qualidade da Água (IQA) foi desenvolvido para avaliar a qualidade da água bruta visando seu uso para o abastecimento público, após tratamento. Os parâmetros utilizados no cálculo do IQA são em sua maioria indicadores de contaminação causada pelo lançamento de esgotos domésticos.

Assinale a alternativa que NÃO é um indicador de qualidade de acordo com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011.

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2550268 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Ambiental
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

De acordo com a Portaria nº 2.914/2011, as secretarias ambientais municipais, estaduais e da União devem agir conjuntamente, legislando e fiscalizando todo e qualquer uso dos recursos hídricos.

De acordo com essa Portaria, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as competências do município.

A

Análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microrganismos.

B

Desenvolvimento de ações especificadas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais.

C

Estabelecimento de ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA).

D

Estabelecimento de prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.

Questão Desatualizada

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1823737 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Saneamento
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Política Nacional do Saneamento, Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, define os serviços de saneamento básico como um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

A

tratamento de água; tratamento de esgotos; destinação de resíduos sólidos, e coleta de águas pluviais.

B

abastecimento de água; tratamento de água; esgotamento sanitário; tratamento de esgotos, e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

C

limpeza urbana; drenagem urbana; tratamento de água, e tratamento de esgotos.

D

abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais.

Questão Desatualizada

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1606989 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: CAERN

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Administrador
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Analista de Sistemas
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Contador
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Economista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Nas prestações de serviços de saneamento básico, deverá o Estado seguir um planejamento adequado para que o mesmo se realize de forma mais eficiente. Segundo a Lei nº 11.445/2007, assinale a assertiva correta.

A

Observar os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações não programadas.

B

Se ater nos objetivos e metas de curto prazo para a universalização do serviço.

C

Realizar o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando indicadores sem que haja necessidade de apontar as deficiências encontradas.

D

Revisar periodicamente os planos de saneamento básico, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

E

Realizar programas , projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, ainda que ultrapassem os limites dos planos governamentais visto ser serviço de natureza essencial.

Questão Desatualizada

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461376 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HUB

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Residência em Farmácia
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ANVISA

Com relação aos medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, julgue os itens a seguir, de acordo com normatizações da ANVISA.

A notificação de receita B, de cor azul, tem validade de trinta dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da unidade federativa que concedeu a numeração.

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2564562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: URI
Orgão: Pref. Nova Candelária-RS

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Fiscal Ambiental e Sanitário
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e demais disposições legais pertinentes. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento dessa Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades. Nesse sentido estão incorretas as sanções da alternativa:

A

Advertência; multa; apreensão de OGM; suspensão da venda de OGM sem a suspensão da venda de seus derivados.

B

Embargo da atividade; interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; suspensão de registro.

C

Licença ou autorização; cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito.

D

Intervenção no estabelecimento; proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.

Questão Anulada e Desatualizada

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3427564 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: NUCEPE
Orgão: UESPI

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Residência em Medicina - Cirurgia Geral
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Constituição Federal, hoje, se organiza com base em um conjunto de princípios norteadores, doutrinários e de organização. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Destacam-se como princípios organizativos: a Descentralização, a Regionalização e Hierarquização do sistema e a Participação e o Controle Social.

B

Destacam-se como princípios organizativos: a Integralidade, a Regionalização e Hierarquização do sistema, Participação e Controle Social.

C

Destacam-se como princípios organizativos: a Universalidade, a Integralidade, e a Regionalização.

D

Destacam-se como princípios organizativos: a Integralidade, a Regionalização e a Equidade.

E

Destacam-se como princípios organizativos: a Integralidade, a Universalidade e a Descentralização.

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