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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
Sobre a Regulação Sanitária dos Medicamentos é correto afirmar que as ações de vigilância
sanitária devem ser:
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura. De acordo com a legislação vigente, analise as proposições:
I- Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 2500 m2.
II- No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte, o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.
III- A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata a presente instrução normativa devem ser executadas sempre de forma permanente, não sendo permitida a periódica.
IV- O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instalações e equipamentos adequados para a correspondente finalidade.
A alternativa CORRETA é:
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De acordo com o art. 15 do Decreto n.º 7.217/2010, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I. tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
II. detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.
III. drenagem urbana.
IV. transporte de águas pluviais urbanas.
A quantidade de assertivas corretas é:
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Conforme a Lei N.º 11.445/2007, os serviços
públicos de saneamento básico serão prestados com
base nos seguintes princípios fundamentais,
apresentando-se um deles incorretamente no caso
da alternativa:
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Para efeitos da Lei N.º 11.445/2007, assinale a
alternativa onde se demonstra incorretamente um
conceito aplicado à lei em referência:
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A participação da comunidade constitui uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser exercida a partir de espaços que foram institucionalizados para o exercício do Controle Social no SUS. São eles:
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Com relação aos objetivos da Lei Federal nº 11.445/07,
pode-se afirmar corretamente que:
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O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal
de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às
responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).
Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que
Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que
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A Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito
social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos brasileiros. Tal direito deve ser garantido pelo
Estado através de políticas sociais e econômicas (BRASIL, 1988).
Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada. ( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. ( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas. ( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Em relação ao tema da saúde no contexto da CF de 1988, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A CF não garante a participação da comunidade no âmbito do Sistema de Saúde, enquanto uma diretriz a ser observada. ( ) As ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. ( ) O atendimento à população deve ser integral, priorizando os serviços assistenciais, em detrimento das ações preventivas. ( ) De acordo com a CF, é proibido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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Para o funcionamento do serviço de Radiologia
deverão ser observadas as seguintes exigências
legais, estabelecidas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, EXCETO:
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