1159754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária
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Legislação

Cumpridas as exigências do regulamento do estado do Amazonas que disciplina o registro e funcionamento de estabelecimento industrial para produtos e subprodutos de origem animal, será autorizado o funcionamento da empresa, instalado o serviço de inspeção e encaminhada a emissão do título de registro no SIE. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as exigências do regulamento para as situações apresentadas.

A

Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 12 meses só poderá reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos, respeitada a sazonalidade das atividades industriais.

B

Será cancelado o registro ou relacionamento do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo prazo de 18 meses, salvo em caso de arrendamento.

C

O estabelecimento deverá ser instalado, afastado dos limites da via pública, preferentemente a 15m com entradas laterais que permitam a movimentação e circulação de veículos.

D

A iluminação artificial far-se-á por luz fria observando-se um mínimo de intensidade luminosa de 300 lux nas áreas de manipulação e de 500 lux nas áreas de inspeção.

E

O telhado de meia-água é permitido, desde que possa ser mantido o pé direito à altura mínima de 7,00m para as dependências correspondentes em novas construções, ou mínimo de 4,00m em casos de construções já existentes.

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1159752 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária
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Legislação

De acordo com o apresentado no regulamento que define as normas que regulam, em todo o território do Estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecimentos que desejem trabalhar com mais de um tipo de atividade industrial prevista no regulamento devem utilizar diferentes linhas de processamento.

B

A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal com início antes da etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final.

C

A inspeção estadual, depois de instalada, deve ser executada de forma permanente.

D

A concessão de inspeção pela ADAF não isenta o estabelecimento de qualquer outra

fiscalização industrial ou sanitária federal, ou municipal para produtos de origem animal.

E

A existência de varejo na mesma área da indústria implicará no seu registro no órgão competente, independente do registro da indústria no Serviço de Inspeção Estadual.

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1159751 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária
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Legislação

Em relação à Lei estadual que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO faz parte das determinações descritas nessa norma.

A

A ADAF não exercerá inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal quando estes forem adicionados de produtos de origem vegetal e estejam depositados no território do Estado, ficando essa atribuição a cargo somente do Departamento de Vigilância Sanitária do Estado do Amazonas (Devisa).

B

A ADAF, na execução do serviço de vigilância sanitária, considerará, sem prejuízo de outras ações legalmente estabelecidas, a formação de recursos humanos para trabalhar na área de controle de alimentos.

C

A inspeção e a fiscalização serão feitas nas propriedades rurais que produzam ou manipulem produto de origem animal ou produto dele derivado.

D

É vedada a duplicidade de inspeção e de fiscalização industrial e sanitária no mesmo estabelecimento.

E

A ADAF, na execução do serviço de vigilância sanitária, considerará, sem prejuízo de outras ações legalmente estabelecidas, a notificação e a investigação de surtos de doenças veiculadas por alimentos.

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1159748 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

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Fiscal Agropecuário - Medicina Veterinária
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Legislação

O abate de animais deve passar por avaliação do serviço oficial de inspeção, respeitando, além de outras normas, ao disposto no RIISPOA (BRASIL, 2017), Subseção II. Assinale a alternativa que corresponde às determinações dessa norma.

A

Sempre que for entregue para o consumo com pele, é obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos pelo prévio chamuscamento, seguido de escaldagem em água quente ou processo similar aprovado pelo DIPOA.

B

É proibida a insuflação como método auxiliar no processo tecnológico da esfola e desossa das espécies de abate.

C

Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de tecnologia na água de escaldagem.

D

A remoção, a segregação e a inutilização de MER, para encefalopatias espongiformes transmissíveis de todos os ruminantes destinados ao abate, são facultadas e sua obrigatoriedade está associada à exigência de país importador.

E

É permitido o uso de MER para o consumo humano, desde que utilizados processos tecnológicos aprovados pelo MAPA.

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1145724 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, no que se refere às infrações e penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) As infrações sanitárias classificam-se em: leves - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves - aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e gravíssimas - aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

(---) Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

(---) O fato de a infração ter consequências calamitosas à saúde pública é uma circunstância atenuante.

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1144570 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Agente Sanitário Fiscal de Saúde
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Legislação

De acordo com os termos da Lei complementar 30/96 de Divinópolis, a análise efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes, corresponde à:

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1140536 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Técnico de Enfermagem - Plantonista SAMU USB
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Técnico de Enfermagem - USF
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O conceito de determinação social da saúde ocupou sempre um lugar de destaque entre as formulações doutrinárias, que orientaram o movimento sanitário brasileiro desde suas origens, na década de 1970. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Determinação social refere-se às várias formas possíveis de conhecer, de modo mais concreto ou específico, as relações entre saúde e sociedade, abrangendo a noção de causalidade, mas sem se restringir a ela.

II. Não podemos nos esquecer de que o ambiente é o local onde a pessoa se encontra com as coisas ao seu redor e que exercem nela influências, afetando, de várias maneiras, a sua saúde.

III. Cabe aos profissionais da saúde rever sua prática, buscando entender que não basta trabalhar com as doenças; é necessário compreender o indivíduo no todo, como alguém que vive a experiência da necessidade, do adoecimento, carregada de valores e significados subjetivos, únicos, capazes de interferir na qualidade do cuidado prestado.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1139179 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:

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1139013 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Itaitinga-CE

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Fiscal Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, descreve em seu Art. 11. que são condições de validade dos contratos, os quais tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, os itens descritos a seguir, EXCETO

A

a existência de plano de saneamento básico.

B

a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

C

a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

D

a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

E

o prazo de vigência, compatível com as necessidades da prestadora de serviços e sem hipóteses de sua prorrogação.

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1137373 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

No que diz respeito ao princípio da precaução, assinale a alternativa correta:

A

Foi explicitado pioneiramente com o advento da Lei nº 11.105/2005.

B

A precaução existe para prevenir a ocorrência de degradação ambiental quando há um risco certo, concreto e conhecido.

C

Tendo em vista que a ciência não tem conhecimento suficiente sobre os organismos geneticamente modificados, deve-se utilizar a técnica da prevenção.

D

Visa a estabelecer uma consciência ambiental de uso racional dos recursos naturais, sendo que aqueles que utilizarem tais recursos, especialmente com finalidades econômicas, deverão pagar pela utilização.

E

Sempre que exista perigo de ocorrência de grave ou irreversível dano, a falta de absoluta certeza cientifica não será utilizada como motivação para que seja adiada a adoção de medidas hábeis a impedir a degradação ambiental .