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Desde que previsto nas normas de regulação, mediante
contrato específico e ouvido previamente o regulador, a
Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:
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Segundo a Lei n° 11.445/2007, coletar e sistematizar
dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico é objetivo
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Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos
obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com o objetivo
de cobrir custos adicionais decorrentes e para garantir o
equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão
da demanda, a Lei n° 11.445/2007 estabelece, expressamente, que o ente regulador poderá
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Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do
usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura
de água consumida permite que o prestador
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Considerando a disciplina constante da Lei
n° 11.445/2007, é correto afirmar que
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1105651
Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Serra Talhada-PE
Provas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
II. A municipalização da Vigilância Sanitária representa a não concretização da municipalização da saúde e não constitui subsídio importante para o planejamento dos serviços de assistência médica.
Marque a alternativa CORRETA:
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O controle social dos serviços públicos de saneamento
básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados
de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada
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A regulação tem como objetivo:
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A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com
sede e foro no Distrito Federal.
No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:
No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:
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Todo o depósito de água no qual foi aplicado
inseticida é denominado depósito:
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