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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Canelinha-SC
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Segundo a Portaria 2914/2011 do Ministério da saúde:
I. Água potável é aquela que atende ao padrão de potabilidade estabelecido na referida Portaria e que não ofereça riscos à saúde.
II. Água tratada é água submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade.
III. Padrão de potabilidade é o conjunto de valores permitidos como parâmetro da qualidade da água para consumo humano.
IV. Água contaminada é aquela que, em contato com disruptores endógenos, não causa danos à saúde humana.
Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.
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No Brasil, a Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. Considerando-se essa Lei inserida no rol da legislação ambiental vigente no país, pode-se dizer que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em alguns princípios fundamentais, dentre os quais:
I - Universalização do acesso.
II - Adoção de métodos, técnicas e processos que desconsiderem as peculiaridades locais e regionais.
III - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
IV - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Considerar a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para responder às questões de nº 46 a nº 48.
São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, entre outros:
I - Contribuir para o desenvolvimento nacional.
II - Reduzir as desigualdades regionais.
III - Gerar emprego e renda.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Considerar a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para responder às questões de nº 46 a nº 48.
Em relação à regulação, analisar a sentença abaixo:
Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários é um dos objetivos da regulação (1ª parte). É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, amplo acesso a informações sobre os serviços prestados (2ª parte). Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais (3ª parte).
A sentença está:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Considerar a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para responder às questões de nº 46 a nº 48.
Os serviços públicos atinentes ao saneamento básico serão prestados tendo por base alguns princípios fundamentais, EXCETO:
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