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Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em nenhuma hipótese, poderá delegar
suas atribuições aos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
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Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
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Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal n°
11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico, considera conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas.
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Assinale a alternativa correta considerando as
disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
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Assinale a alternativa INCORRETA considerando as
disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico.
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250123
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
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Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
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250120
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
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Segundo a Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento), os serviços públicos de saneamento
básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I- o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
II- os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água.
III- os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Assinale:
I- o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
II- os serviços de esgotamento sanitário e de limpeza urbana devem adotar medidas de fomento ao consumo de água.
III- os serviços públicos de saneamento básico devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
Assinale:
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250119
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
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Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política
federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I- Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.
II- Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.
III- Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Está correto o que se afirma em:
I- Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.
II- Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.
III- Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Está correto o que se afirma em:
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250118
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
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O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I- coleta, transbordo e transporte dos resíduos.
II- armazenamento dos resíduos em locais adequados.
III- triagem para tratamento de reuso ou reciclagem.
IV- varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.
V- seleção e classificação por tipo de resíduos.
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Analise as afirmativas a seguir sobre o diagnóstico comunitário. I. Coleta de dados. II. Análise e interpretação de dados coletados. III. Planejamento e programação das ações prioritárias. IV. Identificação de problemas. Marque a opção que corresponde às etapas do diagnóstico comunitário.
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