Considerando-se que Plano Nacional de Saneamento Básico deve:

I. abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos, o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;

II. tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas, a lei do saneamento estabelece que os planos de saneamento devem ser elaborados com horizonte de

Para formulação da política pública de Saneamento Básico o titular do serviço deverá:

I. elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei 11.445/2007;

II. prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;

III. adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;

IV. fixar os direitos e os deveres dos usuários;

V. estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º desta Lei 11.445/2007;

VI. estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;

VII. intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.

Está correto o item

Segundo a Lei 11.445/2007 os elementos constituintes de infraestrutura e instalações operacionais de como:

I. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

II. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

São consideradas como vertentes do sistema de

Segundo as diretrizes da Política Nacional de Saneamento os municípios devem elaborar seus Plano de Saneamento Básico por meio de

A Política Estadual de Saneamento Básico estabelece que os serviços de saneamento básico são de natureza essencial, tendo, entre seus objetivos,

A Política Nacional de Saneamento Básico considera saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de

A Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914, de 2011, recomenda que o teor máximo de cloro residual livre em qualquer ponto do sistema de abastecimento seja de