1909172 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei n o 11.445/2007 prevê quando os serviços de saneamento básico podem ser interrompidos para a população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

A

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem notificação.

B

Quando há situações de emergência, que atinjam a segurança de pessoas e bens.

C

Quando o usuário não permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia notificação.

D

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem notificação.

E

Quando o usuário sentir necessidade de que ele próprio efetue reparos, modificações ou melhorias nos sistemas.

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1873677 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Considera-se como Saneamento Básico, para efeitos da Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007 em seu Art. 3º, o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionados com o

I- tratamento de enfermos (atendimento médico, diagnóstico, exames clínicos, vacinação e/ou medicação de pacientes infectados com doenças de veiculação hídrica);

II- manejo das águas pluviais urbanas: drenagem urbana de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

III- abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

IV- esgotamento sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

Dos itens citados, estão corretos, apenas,

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1873674 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004 no seu Art. 2º, são objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico:

I- Realizar investimentos nos serviços concedidos, através de recursos orçamentários, ou de outras origens, sendo convertidos, em participação acionária da CAERN, os valores correspondentes.

II- Investir em abastecimento de água e esgotamento sanitário, no mínimo, o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto pertinente à prestação de serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

III- Ampliar o sistema de esgotamento sanitário, de modo que se equipare ao abastecimento de água, este com atendimento nunca inferior a 90 % (noventa por cento) da população do Estado.

IV- Preservar os recursos hídricos, o meio ambiente e promover a educação sanitária e ambiental da população.

Dos objetivos citados, estão corretos os dos itens

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1844837 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA

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Fiscal Sanitário
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São ações que resultam na diminuição da população de vetores e roedores, EXCETO

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1832685 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

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Analista em C&T Jr - Nutrição
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ANVISA

De acordo com a Resolução RDC n.º 54, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar (INC),

A

o alimento que apresente informação nutricional complementar é dispensado de conter a informação nutricional obrigatória.

B

alimentos fontes de fibra alimentar devem conter no mínimo de 1,0 g de fibra por porção do produto.

C

para utilizar o atributo “fontes de vitaminas e minerais”, os alimentos devem conter no mínimo 5% da IDR para os nutrientes em questão por porção.

D

não é permitida a utilização de informação nutricional complementar em bebidas alcoólicas, especiarias, vinagres, café, erva-mate, chás, sucos, refrigerantes e bebidas energéticas.

E

não é considerada uma INC a declaração quantitativa ou qualitativa de nutrientes ou ingredientes ou do valor energético no rótulo, quando essa informação é exigida pelas disposições legais vigentes em matéria de alimentos.

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1822182 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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LegislaçãoLei 6.259/1975: Vigilância Epidemiológica

De acordo com a Lei Federal n.º 6.259/1975, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças presentes na lista nacional de doenças de notificação compulsória é obrigatória a todos profissionais de saúde no exercício da profissão, assim como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos de saúde e de ensino. Acerca do disposto sobre o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, assinale a opção correta.

A

A identificação do paciente, portador ou não de doença de notificação compulsória, pode ocorrer somente dentro do âmbito médico sanitário; fora desse, está caracteristicamente proibido, para garantir a privacidade do paciente.

B

Febre amarela, hantavirose, poliomielite, sarampo e rubéola são doenças que fazem parte da lista de notificação compulsória imediata.

C

A lista de doenças de notificação compulsória elaborada pelo Ministério da Saúde deve ser atualizada periodicamente. Pertencem a essa lista doenças infectocontagiosas que coloquem a população em risco. Outros agravos à saúde, como a violência doméstica e a sexual, não fazem parte da lista.

D

As doenças que são de notificação compulsória devem ser registradas no SINAN (Sistema Nacional de Agravos de Notificação) no prazo de até quinze dias.

E

São de notificação compulsória às autoridades sanitárias exclusivamente os casos confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional.

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1821870 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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Farmacêutico
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ANVISA

A ANVISA, por meio da Portaria MS/SNVS n.º 272/1998, fixou requisitos técnicos mínimos para a terapia de nutrição parenteral (TNP). Considerando as informações contidas nessa portaria, assinale a opção correta.

A

O farmacêutico deve avaliar, indicar e preparar a nutrição parenteral, sendo responsável também pelo seu armazenamento e transporte.

B

O farmacêutico é responsável por avaliar a prescrição da nutrição parenteral quanto à sua adequação, concentração e compatibilidade físico-química de seus componentes e dosagem de administração antes do início da manipulação e, caso haja qualquer irregularidade, ele poderá promover pequenos ajustes, de modo a garantir a segurança do paciente que será submetido à TNP.

C

A TNP se faz pelo preparo e administração intravenosa de solução ou emulsão composta basicamente por carboidratos, aminoácidos, lipídios, vitaminas e minerais, estéril e apirogênica.

D

Uma vez que o preparo da nutrição parenteral deve ser feito em condições assépticas, a unidade hospitalar fica isenta de realizar qualquer tipo de teste para controle de qualidade da formulação usada em TNP.

E

Uma unidade hospitalar ou empresa que queira fornecer nutrição parenteral deve, como requisito mínimo, contar com um farmacêutico e um enfermeiro em sua equipe.

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1821866 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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Farmacêutico
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ANVISA

A RDC 67/2007 da ANVISA, em seu Anexo III, trata das exigências para a manipulação de medicamentos citostáticos em farmácias. De acordo com essas exigências,

A

medicamentos citostáticos devem ser manipulados em salas com pressão positiva de ar, de modo a evitar a contaminação microbiológica do ambiente de manipulação, que deve ser estéril.

B

não é necessária notificação à vigilância local quando o estabelecimento iniciar a manipulação de medicamentos citostáticos — basta que o local atenda a todas as exigências dispostas na resolução.

C

a pesagem de fármacos citostáticos pode ser feita em sala de pesagem comum a outras classes de medicamentos, desde que se faça uma limpeza especial antes e após a pesagem, evitando assim a contaminação cruzada.

D

a sala para manipulação de citostáticos deve ser separada e conter uma antessala para evitar a contaminação cruzada.

E

é recomendado que não haja rodízio de funcionários que manipulem citostáticos, ou seja, uma vez que o funcionário é treinado para esse tipo de manipulação, ele deve permanecer somente nesse setor por questão de segurança.

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1821845 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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Farmacêutico
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ANVISA

As preparações magistrais no Brasil devem respeitar as diretrizes da RDC 67/2007 e as complementações sugeridas na RDC 86/2008. Acerca dessas diretrizes, assinale a opção correta.

A

No armazenamento de água, é recomendado que ela seja mantida em repouso, a uma temperatura igual ou superior a 80º C. Caso contrário, ela deve ser descartada.

B

Devem ser realizadas análises de teor e uniformidade de conteúdo do princípio ativo de fórmulas cuja unidade farmacotécnica contenha fármaco(s) em quantidade igual ou inferior a 100 mg, dando-se prioridade àquelas que contenham fármacos em quantidade igual ou inferior 10 mg.

C

Os ensaios de controle de qualidade mínimos requeridos para as preparações sólidas magistrais e oficinais são: descrição, aspecto, caracteres organolépticos e peso médio.

D

A farmácia deve realizar a análise de, no mínimo, uma fórmula de cada forma farmacêutica manipulada a cada seis meses.

E

Nas farmácias de manipulação, as especificações das matérias-primas (insumos farmacêuticos ativos e adjuvantes) devem ter como referência a especificação fornecida pelo fabricante.

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1821830 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SESA-ES

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Enunciado 1821830-1

De acordo com o processo referente à apuração de infração sanitária descrito na Lei Federal n.º 6.437/77, assinale a opção correta.

A

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.

B

Se a quantidade ou natureza do produto não permitir sua colheita, o produto será encaminhado ao laboratório indicado pelo representante legal da empresa para realização da análise fiscal.

C

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

D

A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual será dividida em quatro partes.

E

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data da notificação.