2475920 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Para efeitos da Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa que apresenta um conceito adotado.

A

Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

B

Farmácia é o estabelecimento de dispensação e comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.

C

Estabelecimento é a unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

D

Insumo farmacêutico é o produto tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico.

E

Medicamento é a droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em insumos farmacêuticos, quando for o caso, e seus recipientes.

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2475919 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Sobre a Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A

Um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por duas farmácias ou por uma drogaria e uma farmácia.

B

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias.

C

A legislação diferencia drogaria e farmácia. Na drogaria, além de se efetuar dispensação e comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas.

D

A farmácia é uma espécie de drogaria.

E

O artigo 20 veda a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria.

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2475916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Fundamentos

Sobre as fontes do direito sanitário, é correto afirmar que

A

são consideradas fontes diretas ou materiais do Direito Sanitário: os costumes, a doutrina, a jurisprudência e a atuação da sociedade organizada.

B

a Constituição Federal é uma fonte indireta não específica e específica do direito sanitário.

C

se destacam na Constituição Federal como fontes não específicas do Direito Sanitário as normas jurídicas que tratam do meio ambiente, da educação, cultura e desporto.

D

se destacam no campo internacional como fontes específicas do Direito Sanitário a Carta de São Francisco, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966 e a Carta da OEA e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

E

a CLT é considerada uma fonte indireta não específica do Direito Sanitário.

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2475915 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Considerando as Leis nº 9.279/1996, nº 9.782/1999, nº 6.360/1976, os Decretos nº 4.074/2002, nº 79.094/1977 e o Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos independe da prévia anuência da ANVISA.

B

Cabe aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas áreas de competências promover a reavaliação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins quando surgirem indícios da ocorrência de riscos que desaconselhem o uso de produtos registrados ou quando o País for alertado nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos.

C

Compete à ANVISA promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, exceto o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

D

A gama de produtos sujeitos ao regime sanitário, embora extensa, não é abrangente, compreendendo medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos, que não podem ser industrializados, expostos à venda, ou entregues a consumo, sem o registro do órgão competente.

E

Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime. Segundo o STJ, para a prática da referida conduta, na hipótese de insumos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, exige-se perícia, não bastando a ausência de registro na ANVISA.

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2475819 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, não é necessário pedir autorização para o plantio, a produção e a comercialização de qualquer semente geneticamente modificada.

B

No Brasil, é autorizado o plantio, a produção e a comercialização de sementes geneticamente modificadas de soja tolerantes a um tipo especial de pesticida.

C

No Brasil, não é autorizado o plantio, a produção, a criação e a comercialização de qualquer organismo geneticamente modificado.

D

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da mutagênese.

E

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da clonagem.

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2475817 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Entende-se por Organismo Geneticamente Modificado (OGM)

A

o Organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

B

o Organismo clonado com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para a utilização terapêutica.

C

o Organismo clonado por processo de reprodução assexuada com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética.

D

a Entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

E

as células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

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2475811 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

A Vigilância Sanitária, no Brasil, tem sua atuação

A

exclusivamente em nível nacional através da ANVISA, com centralização das suas ações.

B

exclusivamente nos níveis federal e estadual, sendo que os Estados prestam assistência aos Municípios.

C

nos 3 (três) níveis de governo: federal, estadual e municipal.

D

exclusivamente em nível nacional e através da SNVS (Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária), com centralização das ações de vigilância.

E

com a descentralização das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando exclusivamente nos municípios brasileiros.

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2471896 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista de Saneamento - Biologia
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Analista de Saneamento - Químico
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

Segundo a portaria do ministério da saúde nº 2914, de 12 de dezembro de 2011, seção IV, artigo 13º ao responsável pelo sistema de abastecimento de água ou solução alternativa, cabe atuar com as “análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes dos sistemas e das soluções alternativas coletivas, conforme plano de amostragem estabelecido nesta portaria”. Essa portaria pretende garantir a qualidade da água consumida pela população, já que esse recurso vital, também pode ser fonte de intoxicações e de doenças.

Utilizando seus conhecimentos sobre tratamento e análises de água e dessa portaria marque a opção correta.

A

As disposições da portaria, citada no enunciado, são aplicáveis a água destinada ao consumo humano distribuídas por empresas públicas e privadas a população; bem como a água mineral natural e águas adicionadas de sais destinadas ao consumo humano.

B

Os resultados das análises laboratoriais são dependentes da coleta e transporte das amostras, contaminações podem ocorrer ao longo dos dois processos além de outros momentos da análise. Com o objetivo de controlar esse tipo de erro deve-se adotar o controle Branco tanto no transporte quanto durante a coleta da amostra.

C

Toda análise deve possuir replicatas para garantir a qualidade desse procedimento. Geralmente análises bem feitas e em condições ideais geram resultados idênticos, o que acarreta um erro sistemático mínimo.

D

O tratamento de água depende do manancial em que a água bruta é coletada, que pode variar ao longo do tempo. Contudo a cloração que visa a eliminação de agentes patogênicos e a floculação, que visa a retirada de sabor e odor da água, são etapas obrigatórias do processo.

E

A portaria referida no enunciado dessa questão também demanda o controle da turbidez da água distribuída a população. O simples processo de filtração com cascalho e areia fina garante a clarificação da água.

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2471894 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista de Saneamento - Biologia
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Analista de Saneamento - Farmácia
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Analista de Saneamento - Químico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

O marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do estado de goiás foi publicado no DO de 23 de setembro de 2004. Sobre essa lei marque a opção correta.

A

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário competem ao município isoladamente, tendo esse a responsabilidade de prestar contas ao estado sobre as ações executadas.

B

Para essa lei, esgotamento sanitário define-se pela coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto residencial e industrial de qualquer natureza.

C

Como princípio do referido marco regulatório pode-se citar a universalidade, entendida como a oferta de abastecimento de água e esgotamento sanitário para toda a população do estado, mediante soluções eficazes e adequadas ao ecossistema.

D

Inclui-se nas diretrizes gerais dessa lei a promoção da conservação dos recursos hídricos e o uso racional da água com vistas a preservação de mananciais.

E

A educação ambiental é contemplada no referido marco regulatório, que pretende conscientizar a população para um melhor uso da água e promoção da saúde.

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2471882 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista de Gestão - Economista
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Analista de Saneamento - Engenharia de Agrimensura
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Jornalista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

No que diz respeito a preservação de condições mínimas para a manutenção da saúde das pessoas usuárias do serviço público de fornecimento de água, a interrupção ou a restrição do fornecimento por inadimplência deve obedecer a prazos e critérios em alguns casos especiais. Qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra em um destes casos especiais?