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O Artigo 2º do Código Sanitário Estadual Lei n° 10.083/98 afirma que os princípios expressos neste Código disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos:
I -assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;
II-promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
III -assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
IV-assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;
V-promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;
VI-assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
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De acordo com o código sanitário, as lojas, armazéns, depósitos e estabelecimentos congêneres, com área até \( 50,00m^2 \) terão no mínimo:
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Avalie as assertivas seguintes, Segundo o Decreto 74170/74 .
I. Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária;
II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico;
III. Insumo farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
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O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei Federal nº 5.991/73. No entanto, a dispensação de medicamentos não é privativa de:
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O Código Sanitário estabelece dimensões adequadas com metragem mínima. Em toda habitação unifamiliar que possuir 2 dormitório, deve respeitar qual metragem mínima:
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Quanto às medidas de prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS) recomendadas aos hospitais brasileiros pela Nota Técnica nº 1/2013, da Anvisa, diante da situação de disseminação de bactérias multirresistentes, considere as afirmativas abaixo.
I. Recomenda-se a interrupção da assistência em serviços de saúde como medida a ser adotada de forma sistemática no controle de microrganismos multirresistentes.
II. Recomenda-se a comunicação, no caso de transferência intrainstitucional e interinstitucional, se o paciente é infectado ou colonizado por microrganismos multirresistentes.
III. No controle de antimicrobianos, as prescrições posológicas baseadas em conceitos de PK/PD demonstram que as doses de ataque de antimicrobianos hidrofílicos (b-lactâmicos, glicopeptídeos, aminoglicosídeos e polimixinas, por exemplo) não são relevantes em pacientes criticamente enfermos.
IV. Recomenda-se o estabelecimento de uma área de isolamento do paciente ou coorte exclusiva para paciente colonizado/infectado por diferentes microrganismos multirresistentes, bem como a identificação da condição de isolamento, inclusive no prontuário e nas portas de acesso.
V. A dedicação ao cuidado com o paciente (colonizado ou infectado) portador de agente produtor de carbapenemase deve, preferencialmente, ser realizada por um corpo profissional exclusivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
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1221219
Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Poço Trincheiras-AL
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Foram classificadas 4 categorias que estabelecem a conveniência ou restrição ao uso de um método anticoncepcional, descritas a seguir:
I. Categoria 1: O método pode ser usado sem restrição.
II. Categoria 2: O método pode ser usado com restrições. As condições listadas na categoria 2 significam que o método em questão pode ser utilizado com alguma precaução. São situações nas quais as vantagens de usar o método geralmente superam os riscos.
III. Categoria 3: Os riscos decorrentes do seu uso, em geral superam os benefícios do uso do método. Quando há uma condição da categoria 3 para um método, este deve ser o método de última escolha e, caso seja escolhido, é necessário um acompanhamento rigoroso da/o usuária/o.
IV. Categoria 4: O método não deve ser usado, pois apresenta um risco inaceitável.
Dentre os itens acima, quais estão corretos?
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É privativa das farmácias e das ervanarias a venda de plantas medicinais, a qual somente poderá ser efetuada:
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Segundo o Inciso II do Artigo 122º do Código Sanitário Estadual são infrações de natureza sanitária entre outras construir ou fazer funcionar estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem a presença de responsável técnico legalmente habilitado. Tendo como penalidade:
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Segundo a Decreto 74170/74
As farmácias e drogarias poderão ______________medicamentos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado, ficando a cargo do órgão competente do Ministério da Saúde estabelecer, por norma própria, as condições técnicas e operacionais, necessárias à dispensação de medicamentos.
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