403112 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Técnico Superior Administrativo - Jurídica
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

A Lei nº 11.105/2005 (que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética) indica uma série de atividades em relação aos quais não possui aplicabilidade, desde que não impliquem na utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Indique, dentre as afirmativas que seguem, aquela que não corresponde à atividade excluída da incidência dessa legislação.

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397765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IMA
Orgão: CRF-PI

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais. Segundo a Decreto 74170/74 essa é a definição para:

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397293 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSEP
Orgão: CRF-CE

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Advogado
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Conforme a lei no 5.991/73 assinale o item CORRETO:

A

É vetado aos estabelecimentos hoteleiros e similares dispor de medicamentos anódinos, mesmo que exclusivamente para seus usuários;

B

As farmácias homeopáticas são proibidas de vender medicamentos não homeopáticos;

C

É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injetáveis a cargo de técnico habilitado;

D

A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.

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373497 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Biólogo
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

A Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde (MS) foi revogada pela Portaria nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011 também do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Dos padrões que seguem, o valor máximo permitido (VMP) acrescentado à legislação em vigor é

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366289 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IMA
Orgão: CRF-PI

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

Segundo o Decreto 74170/74 .

A licença será válida pelo prazo de_______________, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

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361540 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Técnico de Laboratório - Química
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Portaria MS 2.914/2011: Controle e de Vigilância da Qualidade da Água

Em uma análise físico-química de água, realizada pelo laboratório de Química do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, encontramos alguns valores de metais dissolvidos em água, tais como: Cádmio 2,0 μg/cm³, Chumbo 8,0 cg/m³ e para o Cobre 6,0 ng/dm³. Levado em conta a portaria 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde que é 0,005 ppm para o Cádmio, 0,01 ppm para o Chumbo e 2 ppm para o Cobre como valores máximos permitidos para consumo, marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas o Cobre apresenta valor acima do máximo permitido pelo Ministério da Saúde.

B

Apenas o Chumbo apresenta valor acima do máximo permitido pelo Ministério da Saúde.

C

Apenas o Cádmio apresenta valor acima do máximo permitido pelo Ministério da Saúde.

D

Apenas os metais Cádmio e Chumbo estão acima do valor máximo permitido pelo Ministério da Saúde.

E

Apenas os metais Cobre e Chumbo estão acima do valor máximo permitido pelo Ministério da Saúde.

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359260 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP

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Auxiliar Administrativo
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com todas as penalidades previstas a seguir, com exceção de uma. Assinale-a.

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343874 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF

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Agente da Polícia Civil (Curso de Formação)
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos relativos à saúde e a trabalho no âmbito da PCDF.

A vigilância sanitária é a área responsável por promover ações nos ambientes e processos de trabalho, negociando e estabelecendo prioridades com vistas à promoção e prevenção da saúde do servidor.

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336724 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fiscal - Arquiteto e Urbanista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Para os efeitos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, não se considera “saneamento básico” o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

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336708 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Fiscal - Arquiteto e Urbanista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Conforme a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

C

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por múltiplos prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não.

D

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 24 meses.

E

Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.