É proibida a utilização de fontes de Co-60 com taxa de dose absorvida inferior a 150 cGy/min em um meio aquoso a 0,5 cm de profundidade, com distância fonte-superfície igual à distância fonte-isocentro, para um campo de 10 cm × 10 cm na superfície.

Dosimetria clínica é a determinação de dose absorvida em pacientes submetidos a tratamento ou avaliação diagnóstica com radiação ionizante.

São funções da vigilância epidemiológica: coleta de dados, processamento de dados coletados, análise e interpretação dos dados processados, recomendação das medidas de controle apropriadas, promoção das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas e divulgação das informações pertinentes.

A notificação compulsória representa a principal fonte de informação da vigilância epidemiológica, desencadeando o processo informação–decisão–ação.

O processo administrativo sanitário, regulado no âmbito federal, é utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária. Inicia-se com a lavratura do auto de infração, configurando-se como ato administrativo formal, que não se caracteriza como aplicação de uma penalidade.

A concepção legal e atual de VISA no Brasil denota que, além da natureza restritiva de eliminar, diminuir ou prevenir riscos, deve-se contemplar uma esfera intervencionista do Estado para garantir o atendimento a necessidades de saúde ou resolução de problemas que dificultam a integralidade da atenção.

O reconhecimento da VISA como responsabilidade indelegável do Estado e como componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) é a base estratégica do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entendendo-se que esse campo da saúde pública é, também, arena de conflitos e espaço privilegiado de intervenção para a defesa dos interesses sanitários e coletivos.

A VISA constitui-se em uma subárea da saúde pública, caracterizando-se como campo de saberes interdisciplinares e práticas sanitárias, técnicas, políticas e jurídicas.

O conceito epidemiológico de risco é fundamental e suficiente para fundamentar as intervenções da vigilância sanitária, devido à natureza da proteção à saúde.