Segundo a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Art. 2º Compete à união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:

I. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipal de vigilância sanitária.

III. Somente definir a política nacional de vigilância sanitária.

Estão CORRETAS:

A Lei Nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e dá outras providências. A ANVISA terá por finalidade:

Define-se como Microárea:

Para implantar, comerciar ou ocupar loteamento de terreno, é:

Analisar os itens abaixo:

I --Os estabelecimentos devem ter em estoque desinfetantes aprovados, para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamento.

II - Nas salas de matança e em outras dependências, a juízo da DIPOA, é obrigatória a existência de vários depósitos de água com descarga de vapor, para esterilização de facas, ganchos e outros utensílios.

Em relação aos objetivos do Programa de Controle de Resíduos em Pescado - PCRP, o mesmo objetiva garantir:

O âmbito de aplicação do Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue se dá:

É CORRETO afirmar que recomenda-se: