1710388 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Assistente Social
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Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação relativa à política de saúde em vigor no Brasil, são considerados direitos dos usuários de ações e serviços de saúde:

A

ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.

B

ser acompanhado por pessoa indicada pelo serviço de saúde, se assim desejar, nas consultas e exames, durante trabalho de parto e no parto; receber atendimento médico, mesmo que tenha manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar este tratamento.

C

receber informações sobre seu estado de saúde em linguagem técnico-científica, assim como sobre os benefícios, os riscos e a duração do tratamento, não sendo obrigatório o serviço apresentar as alternativas de solução, nem os efeitos colaterais de medicamentos.

D

participar de tratamento experimental aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP); Encontrar os meios necessários para identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, tais como o nome completo, a profissão e o cargo do profissional.

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1696427 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Técnico(a) em Radiologia
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

O Ministério da Saúde preconiza que, cada equipe multiprofissional do Programa de Saúde da Família, que compõe uma Equipe de Saúde da Família, conte no mínimo, com os seguintes profissionais:

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1696358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAConceitos e Objetivos

Analise as assertivas seguintes:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária. III. Não é da competência da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

Assinale

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1696296 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Atendente de Unidade de Saúde
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Os equipamentos de proteção individual (EPI) são dispositivos utilizados pelos profissionais contra possíveis riscos que ameaçam a sua saúde ou segurança durante o exercício de sua atividade laboral. Das alternativas abaixo, qual NÃO apresenta um destes equipamentos usados por trabalhadores em saúde.

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1696295 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Atendente de Unidade de Saúde
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre lixo hospitalar assinale a alternativa ERRADA:

A

O lixo hospitalar contaminado deve ser embalado de forma especial, segundo a Norma EB 588/1977 (sacos plásticos branco-leitosos, grossos e resistentes).

B

O depósito dos sacos com o lixo hospitalar deve ser em vasilhames bem vedados e estes colocados fora do alcance de pessoas, até a chegada do carro próprio para a coleta.

C

A melhor forma de destruir o lixo hospitalar é a incineração.

D

A pior forma de tratamento, e que deve ser evitada, é levar o lixo hospitalar para usinas de lixo urbano, aterros sanitários e lixões.

E

Todo lixo produzido em um hospital é classificado como lixo hospitalar e deve ser tratado da mesma maneira.

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1696283 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Agente - Vigilância Epidemiológica
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Assinale, dentre as alternativas seguintes, aquela que não indica um tipo de lixo

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1695959 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Farmacêutico
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ANVISA

Conforme determinações da Portaria nº 344/1998, assinale a opção CORRETA:

A

A Notificação de Receita Especial da Talidomida terá validade de 15 dias, contados a partir de sua emissão, em todo território nacional.

B

Uma prescrição feita em formulário de Receita de Controle Especial poderá conter no máximo cinco substâncias constantes da lista “C1” ou medicamentos que as contenham.

C

A notificação de receita “B” poderá conter, no máximo, cinco ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade suficiente para 90 dias de tratamento.

D

A quantidade prescrita de cada substância anticonvulsivante constante da lista “C1” poderá ser a quantidade para o tratamento correspondente a, no máximo, 180 dias.

E

As movimentações de estoque de medicamentos à base de morfina deverão ser escrituradas no mesmo Livro de Registro Específico em que são registradas as movimentações dos medicamentos à base de propofol.

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1695949 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Farmacêutico
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ANVISA

Qual definição está INCORRETA segundo a Portaria 344 de 12 de maio de 1998?

A

Certificado de Não Objeção - Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas) e "D1" (precursores) da portaria 344 ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

B

Entorpecente - Substância que pode determinar dependência física ou psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes.

C

Livro de Registro Específico - Livro destinado à anotação, em ordem cronológica, de estoques, de entradas (por aquisição ou produção), de saídas (por venda, processamento, uso) e de perdas de medicamentos sujeitos ao controle especial.

D

Psicotrópico - Substância que pode determinar dependência física ou psíquica e relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

E

Licença de Funcionamento - Permissão concedida pelo órgão de saúde competente dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para o funcionamento de estabelecimento vinculado a empresa que desenvolva qualquer das atividades enunciadas no artigo 2º deste Regulamento (extrair, produzir, fabricar, beneficiar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas desta portaria).

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1695947 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

A Lei nº 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumo farmacêutico e correlatos, e dá outras providências, determina que o insumo farmacêutico é:

A

Uma substância ou matéria prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

B

Um produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

C

Uma droga ou matéria prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

D

Uma substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado em outro conceito relatado na lei, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva.

E

Um produto tecnicamente elaborado para atender as necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

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1695942 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA: