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- LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
- Regulamentos dos Medicamentos
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De acordo com o Decreto nº. 6272, de 23 de novembro de 2007, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA será composto por 57 membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. De acordo com o referido Decreto, NÃO exercerá a representação governamental no CONSEA:
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A orientação correta quanto aos cuidados de higiene, na coleta de exame de urina, é fazer a assepsia dos genitais externos com
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Correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1. Vigilância sanitária
2. Vigilância epidemiológica
3. Saúde do trabalhador
( ) conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde , assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde.
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De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à garantia do direito à vida e à saúde,
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A promoção do envelhecimento ativo e saudável é preconizada pelo Estatuto do Idoso e está em consonância com os Princípios e Diretrizes do SUS. Quanto à prevenção de doenças e à promoção da saúde do idoso, tem-se que
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Conforme a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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Considerando os instrumentos de ação em Vigilância Sanitária no Brasil, afirma-se que
I – a legislação constitui o único instrumento para a ação, em virtude da natureza interventora da Vigilância Sanitária e da necessidade de observância do princípio de legalidade na atuação do Estado;
II – a legislação sanitária se define na Saúde Pública como um instrumento voltado unicamente para o controle da disseminação de doenças contagiosas;
III – a fiscalização sanitária, o laboratório, a vigilância epidemiológica e a monitoração são instrumentos utilizados pela Vigilância Sanitária.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
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Padrões de identidade e qualidade dos alimentos são definidos por
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