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No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue os itens seguintes.
Para o desempenho de suas funções, os delegatários do serviço extrajudicial podem contratar escreventes — entre os quais deverão escolher os substitutos — e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, podendo haver, em cada serventia notarial ou registral, tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério dos respectivos juízes corregedores permanentes.
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No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue os itens seguintes.
Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios publicarão a relação geral dos serviços vagos, especificada a data da morte, da aposentadoria, da invalidez, da apresentação da renúncia, inclusive para fins de remoção, ou da decisão final que impôs a perda da delegação.
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No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue os itens seguintes.
A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional do CNJ.
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A eleição de representantes em organização de trabalhadores deve contar com participação e ingerência dos empregadores.
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As organizações de trabalhadores detêm autonomia para redigir seus próprios estatutos.
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A constituição de organização de trabalhadores independe de autorização prévia.
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A criação das organizações de trabalhadores não se sujeita a qualquer condição.
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As organizações de trabalhadores poderão ser dissolvidas administrativamente, respeitado o contraditório.
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais repercute no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário.
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Se a jornada de trabalho não exceder de 6 horas, mas ultrapassar 4 horas, será obrigatório um intervalo de:
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