3166012 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos.

Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados.

Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

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3166011 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.

B

Ao término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.

C

Os trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.

D

A vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.

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3165320 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Analista Processual
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Uma empresa contratada pelo município de Rio Branco/AC possui um quadro de funcionários aos quais confere as seguintes vantagens: gratificações legais, diárias para viagem, comissões e auxílio-alimentação. Integram a remuneração dos funcionários:

A

as gratificações legais e as comissões, excluídos o auxílio-alimentação pago em dinheiro e as diárias para viagem.

B

as gratificações legais, as comissões, o auxílio-alimentação pago “in natura” e as diárias para viagem.

C

as gratificações legais, as comissões, o auxílio-alimentação pago em dinheiro e as diárias para viagem.

D

as gratificações legais, as comissões e o auxílio-alimentação pago em dinheiro, excluídas as diárias para viagem.

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3165305 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Analista Processual
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Duração do Trabalho

Num contrato individual de trabalho firmado entre uma empresa e um empregado fica estabelecido de forma expressa que a empresa poderá solicitar o trabalho por horas extras, as quais serão transferidas a banco de horas cuja compensação deverá ocorrer dentro do prazo de seis meses. Considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o acordo coletivo de trabalho poderia estabelecer a compensação de horas extras por banco de horas dentro do prazo de um ano.

B

o acordo individual para a compensação de horas extras por banco de horas dentro do prazo de até seis meses poderia ser tácito.

C

a demissão do empregado por justa causa exclui o direito da percepção integral das horas extras que constem no banco de horas.

D

a realização de mais de duas horas adicionais por dia de trabalho é proibida e por isso é indevida a remuneração do empregado que as trabalhe.

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3163848 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Advogado
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:

“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”

Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:

A

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos, admitida a indicação como paradigma contemporâneo de quem tenha obtido tal vantagem em ação judicial própria.

B

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de doença ou deficiência atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

C

A diferença de tempo de serviço ou de tempo na função não exclui o direito à equiparação salarial entre pessoas que ocupem postos de trabalho idênticos na mesma empresa.

D

A equiparação salarial não será cabível quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar plano de cargos e salários, desde que devidamente registrado no órgão do Ministério do Trabalho.

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3162460 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Aruna Anisha formaliza contrato de trabalho com a sociedade empresária Voleando, sendo fixada determinada jornada de trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo duração do regime de trabalho de até vinte e seis horas semanais, é possível um acréscimo suplementar de até:

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3155252 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Procurador
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

Analise as assertivas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho, também denominada alteridade, consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

( ) A gratificação de Natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de Natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).

( ) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e, II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.

A sequência está correta em

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3155251 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Procurador
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.

(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)

Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

B

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

C

Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, sendo incabível, contudo, a dação de aviso-prévio.

D

O erro material na contagem do aviso-prévio proporcional na rescisão é afastado pelo princípio da primazia da realidade, uma vez que o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra. Logo, se por erro da empresa, da rescisão contratual constar que o aviso-prévio terminou, por exemplo, três dias depois do previsto em lei e assim foi fruído pelo empregado, somente a partir desta data começa a contar o prazo prescricional.

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3155250 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), vigorante desde 11.11.2017, procurou debilitar o FGTS como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo.

(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.515.)

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regido pela Lei nº 8.036/1990, é correto afirmar, EXCETO:

A

Constitui parcela imperativa com relação ao trabalhador avulso, tipo de profissional que labora para seu tomador de serviços, mas sem vínculo empregatício.

B

Integram a base de cálculo para incidência dos depósitos de FGTS a contribuição do empregador para o Vale-Transporte e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem.

C

Na qualidade de agente operador, caberá à Caixa Econômica Federal, entre outras atribuições, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS.

D

Constitui parcela voluntária com respeito a um tipo de profissional que não é, tecnicamente, empregado: os diretores de sociedades, sem vínculo empregatício (se se tratar de diretor dotado dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – portanto, empregado –, já se encontra, automaticamente, inserido no sistema do FGTS).

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3155249 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consagrou- -se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. Sob tal enfoque, entre as afirmativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?

A

Irredutibilidade do salário.

B

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.

D

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.